Este tipo de contrato é regulamentado pela legislação brasileira e permite a transferência de financiamentos habitacionais entre pessoas físicas, com a necessária interveniência da Caixa Econômica Federal. Surgiu da necessidade de viabilizar a transferência de financiamentos imobiliários em andamento, permitindo que novos compradores assumam o financiamento existente. O modelo é amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro e requer análise prévia de crédito do cessionário pela Caixa Econômica Federal, além da verificação da regularidade do imóvel e do contrato original.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do cedente, cessionário e interveniente (Caixa Econômica Federal), incluindo dados pessoais, estado civil e documentação
2. Objeto da Cessão: Descrição detalhada do imóvel e do contrato de financiamento original, incluindo número do contrato e condições principais
3. Valor da Cessão: Valor total da transferência, forma de pagamento e condições financeiras
4. Declarações do Cedente: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de dívidas e regularidade do financiamento
5. Condições do Financiamento: Detalhamento das condições do financiamento que será assumido pelo cessionário
6. Responsabilidades: Definição das obrigações e responsabilidades de cada parte após a cessão
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos
1. Condições Suspensivas: Requisitos que precisam ser cumpridos antes da efetivação da cessão
2. Procuradores: Identificação de representantes legais, quando aplicável
3. Seguros: Detalhes sobre seguros obrigatórios e opcionais do financiamento
4. Disposições Transitórias: Regras específicas para o período de transição entre cedente e cessionário
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Matrícula atualizada e documentos de regularidade do imóvel
2. Anexo II - Documentação Pessoal: Documentos de identificação, comprovantes de renda e residência das partes
3. Anexo III - Contrato Original: Cópia do contrato de financiamento original com a Caixa
4. Anexo IV - Certidões: Certidões negativas e documentos de regularidade fiscal das partes
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