Modelo de Cessão de Direitos Financiamento Caixa para o Brasil

Este tipo de contrato é regulamentado pela legislação brasileira e permite a transferência de financiamentos habitacionais entre pessoas físicas, com a necessária interveniência da Caixa Econômica Federal. Surgiu da necessidade de viabilizar a transferência de financiamentos imobiliários em andamento, permitindo que novos compradores assumam o financiamento existente. O modelo é amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro e requer análise prévia de crédito do cessionário pela Caixa Econômica Federal, além da verificação da regularidade do imóvel e do contrato original.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do cedente, cessionário e interveniente (Caixa Econômica Federal), incluindo dados pessoais, estado civil e documentação

2. Objeto da Cessão: Descrição detalhada do imóvel e do contrato de financiamento original, incluindo número do contrato e condições principais

3. Valor da Cessão: Valor total da transferência, forma de pagamento e condições financeiras

4. Declarações do Cedente: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de dívidas e regularidade do financiamento

5. Condições do Financiamento: Detalhamento das condições do financiamento que será assumido pelo cessionário

6. Responsabilidades: Definição das obrigações e responsabilidades de cada parte após a cessão

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos