O presente contrato é regido pela legislação brasileira, principalmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que regulamenta a transferência de direitos entre pessoas físicas e jurídicas. A cessão de direitos é um negócio jurídico por meio do qual uma pessoa (cedente) transfere a outra (cessionário) seus direitos sobre determinado bem ou objeto, sendo necessário que o cedente seja o legítimo titular do direito a ser transferido e que este seja passível de cessão conforme a legislação vigente.
Não usamos seus dados para treinar
Mantém a propriedade do IP de seus documentos
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
OU
Deixe que a IA jurídica líder de mercado da Genie AI identifique termos em falta, linguagem incomum, problemas de conformidade e muito mais — em apenas alguns segundos.
Carregue seu Doc
1. Partes: Qualificação completa das partes contratantes, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos de identificação e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do direito a ser cedido, incluindo suas características, extensão e limitações
3. Valor e Forma de Pagamento: Especificação do valor da cessão e as condições de pagamento acordadas entre as partes
4. Declarações e Garantias: Declarações do cedente sobre a titularidade e inexistência de ônus sobre o direito cedido
5. Transferência: Cláusulas que formalizam a transferência efetiva do direito do cedente para o cessionário
6. Vigência: Prazo de duração do contrato e data de início da eficácia da cessão
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos relacionados ao contrato
1. Confidencialidade: Obrigações de sigilo sobre os termos do contrato e informações trocadas
2. Indenização: Disposições sobre responsabilidade por danos e prejuízos
3. Rescisão: Condições e procedimentos para término antecipado do contrato
4. Não Concorrência: Restrições de competição entre as partes após a cessão
5. Sucessores: Disposições sobre a vinculação do contrato aos sucessores e cessionários das partes
1. Anexo I - Descrição do Direito Cedido: Detalhamento técnico ou específico do direito objeto da cessão
2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Documentos que comprovam a titularidade do direito pelo cedente
3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Quando aplicável, tabela detalhada com datas e valores dos pagamentos
4. Anexo IV - Termo de Transferência: Documento formal de transferência do direito, quando necessário
Encontre exatamente o documento que você precisa
Contrato de Cessão de Uso de Estacionamento
Contrato que regulamenta a cessão de uso de espaço(s) de estacionamento entre o proprietário/administrador e o usuário.
find out more
Contrato de Cessão de Direito de Laje
Contrato para cessão do direito de construir ou manter unidade imobiliária autônoma sobre ou sob imóvel-base existente.
find out more
Termo de Cessão de Uso de Equipamentos de Informática
Acordo para cessão temporária de uso de equipamentos de informática entre Cedente e Cessionário.
find out more
Contrato de Concessão de Uso
Contrato de Concessão de Uso de Bem Público com estabelecimento de direitos e obrigações entre Poder Público Concedente e Concessionário.
find out more
Contrato Particular de Cessão de Usufruto
Contrato de cessão de direito real de usufruto sobre bem imóvel entre Cedente e Cessionário.
find out more
Contrato de Cessão de Carteira de Clientes
Contrato para transferência legal e estruturada de uma carteira de clientes entre duas partes.
find out more
Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios
Contrato para cessão fiduciária de direitos creditórios em garantia de obrigação principal.
find out more
Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários Tem Validade
Contrato para transferência legal de direitos hereditários entre um herdeiro e um terceiro interessado.
find out more
Contrato de Compra e Venda de Quotas Sociedade Limitada
Contrato para formalizar a compra e venda de quotas de uma sociedade limitada brasileira.
find out more
Contrato de Cessão Parcial de Direitos Minerários
Contrato para cessão parcial de direitos minerários entre o titular original (cedente) e o adquirente (cessionário), estabelecendo condições, valores e responsabilidades da transferência.
find out more
Cessão de Direitos Financiamento Caixa
Transferência de direitos e obrigações de um contrato de financiamento habitacional da Caixa Econômica Federal do atual mutuário para um novo mutuário.
find out more
Contrato de Cessão de Direito de Superfície
Contrato que estabelece a cessão temporária do direito de construir ou plantar em terreno de terceiros, mediante condições específicas e registro em cartório.
find out more
Contrato de Cessão de Espaço Para Publicidade
Contrato para cessão de espaço físico destinado à veiculação de publicidade.
find out more
Contrato de Cessão de Espaço
Contrato para cessão temporária de espaço mediante pagamento.
find out more
Contrato de Cessão da Posição Contratual
Contrato para transferência de direitos e obrigações contratuais do Cedente para o Cessionário, com concordância do Cedido.
find out more
Cessão de Contrato de Prestação de Serviços
Cessão de contrato de prestação de serviços entre Cedente e Cessionário, com anuência do Cedido.
find out more
Contrato de Cessão de Direitos Patrimoniais
Contrato para transferência de direitos patrimoniais entre Cedente e Cessionário.
find out more
Contrato de Cessão de Direito
Acordo legal que formaliza a transferência definitiva de direitos entre Cedente e Cessionário.
find out more
Contrato de Cessão de Tecnologia
Cessão definitiva de direitos sobre tecnologia, incluindo propriedade intelectual e know-how associado.
find out more
Contrato de Cessão de Direitos Sobre Veículo Financiado
Contrato que formaliza a transferência de propriedade de veículo financiado e a cessão das obrigações do financiamento.
find out more
Contrato de Cessão Onerosa
Contrato que formaliza a transferência onerosa de direitos ou bens entre Cedente e Cessionário mediante pagamento.
find out more
Contrato Particular de Permuta e Cessão de Direitos
Contrato para formalizar a troca mútua de bens e/ou direitos entre as partes.
find out more
Contrato de Cessão de Crédito Precatório
Contrato para transferência de titularidade de crédito precatório entre Cedente e Cessionário.
find out more
Contrato de Cessão de Quotas de Consórcio
Contrato para transferência de quotas de consórcio entre Cedente e Cessionário.
find out more
Cessão de Posse de Terreno
Contrato de Cessão de Posse de Terreno estabelecendo a transferência dos direitos possessórios do imóvel.
find out more
Contrato de Cessão de Estabelecimento Comercial Trespasse
Contrato para transferência integral de estabelecimento comercial, incluindo ativos tangíveis e intangíveis.
find out more
Contrato de Cessão de Posse Usucapião
Contrato para transferência de direitos possessórios sobre imóvel visando futura ação de usucapião.
find out more
Contrato Particular de Cessão de Direitos Minerários
Contrato de cessão e transferência de direitos minerários entre titular atual e novo adquirente.
find out more
Contrato de Cessão de Direitos Imóvel na Planta
Contrato para cessão de direitos sobre imóvel na planta entre Cedente e Cessionário, com interveniência da Incorporadora.
find out more
Cessão de Contrato Administrativo
Cessão de direitos e obrigações de contrato administrativo entre Cedente e Cessionário, com anuência da Administração Pública.
find out more
Contrato De Compra E Venda Com Cessão De Direitos
Contrato para compra, venda e cessão de direitos entre Vendedor e Comprador.
find out more
Contrato de Cessão de Direitos Autorais Música
Cessão de direitos autorais patrimoniais sobre obra musical, transferindo a titularidade da obra do Cedente para o Cessionário.
find out more
Cessão de Direitos Imóvel Financiado
Contrato de cessão de direitos e obrigações de imóvel financiado entre Cedente e Cessionário, com interveniência da Instituição Financeira.
find out more
Cessão de Direito de Imagem
Contrato de Cessão de Direito de Imagem entre Cedente e Cessionário para uso, reprodução e veiculação de imagem, voz e características pessoais.
find out more
Cessão de Uso Entre Particulares
Contrato de Cessão de Uso entre particulares para regulamentar a concessão temporária de uso de bem móvel ou imóvel.
find out more
Cessão de Contrato de Locação
Contrato de transferência de direitos e obrigações de locação imobiliária do locatário atual para um novo locatário.
find out more
Contrato de Cessão de Fundo de Comércio
Acordo para transferência definitiva de estabelecimento comercial, incluindo todos os elementos que compõem o fundo de comércio.
find out more
Contrato de Cessão de Mão de Obra
Contrato para regulamentação da prestação de serviços mediante cessão de mão de obra entre empresas.
find out more
Contrato de Cessão Gratuita de Imóvel
Acordo de cessão gratuita de imóvel entre proprietário e beneficiário, estabelecendo condições de uso temporário sem ônus.
find out more
Termo de Cessão
Termo de Cessão para transferência definitiva e irrevogável de direitos entre Cedente e Cessionário
find out more
Contrato de Cessão e Transferência de Ações
Contrato para formalização da cessão e transferência de ações entre Cedente e Cessionário.
find out more
Contrato de Cessão de Uso de Equipamentos
Acordo de cessão temporária de uso de equipamentos entre cedente e cessionário.
find out more
Cessão de Direito Autoral
Cessão de direitos autorais patrimoniais sobre obra intelectual.
find out more
Contrato de Cessão de Crédito Trabalhista
Contrato para transferência de direitos creditórios de natureza trabalhista entre Cedente e Cessionário.
find out more
Contrato de Cessão de Moradia
Acordo legal que formaliza a cessão de uso de imóvel residencial entre Cedente e Cessionário.
find out more
Cessão de Quotas
Contrato de Cessão e Transferência de Quotas Sociais de Sociedade Limitada
find out more
Termo de Cessão de Contrato de Locação
Documento que formaliza a transferência dos direitos e obrigações do contrato de locação do atual locatário para um novo locatário, com autorização do proprietário.
find out more
Contrato de Cessão de Exploração
Contrato que regula a transferência do direito de exploração de um objeto específico do Cedente para o Cessionário.
find out more
Contrato de Cessão de Direitos Alienação Fiduciária
Contrato de cessão de direitos com garantia de alienação fiduciária de bem imóvel.
find out more
Contrato de Cessão de Direitos Hereditários
Contrato para transferência de direitos hereditários entre Cedente (herdeiro) e Cessionário.
find out more
Contrato de Cessão de Espaço Comercial
Contrato que regula a cessão temporária de uso de espaço comercial entre Cedente e Cessionário.
find out more
Contrato de Cessão de Direitos de Ação Judicial
Contrato para transferência de direitos e obrigações relativos a uma ação judicial entre Cedente e Cessionário.
find out more
Contrato de Cessão de Honorários Advocatícios
Contrato para cessão de direitos sobre honorários advocatícios entre cedente e cessionário.
find out more
Contrato de Cessão Fiduciária
Contrato que estabelece cessão fiduciária de direitos creditórios em garantia de obrigações financeiras.
find out more
Promessa de Cessão
Compromisso de transferência futura de direitos, obrigações ou bens entre Promitente Cedente e Promitente Cessionário.
find out more
Cessão de Direitos de Veículo Com Alienação Fiduciária
Contrato de transferência de veículo com garantia de alienação fiduciária
find out more
Contrato de Cessão de Imóvel
Contrato para regulamentação da cessão temporária de imóvel entre Cedente e Cessionário.
find out more
Contrato de Cessão de Patente
Contrato para transferência definitiva de titularidade e direitos de patente entre Cedente e Cessionário.
find out more
Contrato de Cessão de Credito
Contrato para transferência de direitos creditórios entre Cedente e Cessionário.
find out more
Contrato de Cessão de Direitos Autorais
Contrato para transferência legal de direitos autorais do Cedente para o Cessionário.
find out more
A promessa de segurança da Genie
A Genie é o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos à sua privacidade e segurança.
Seus documentos são privados:
Não usamos seus dados para treinar; a Genie AI melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie só são acessados pela sua organização
Seus documentos estão protegidos:
Seus documentos estão protegidos por uma encriptação ultra segura de 256-bit
Temos certificação ISO 27001, por isso, seus dados estão em segurança
Segurança organizacional:
Mantém a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conteúdo
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)
.png)