A cessão de carteira de clientes é uma operação comum no mercado brasileiro, onde uma parte (Cedente) transfere para outra (Cessionário) seus direitos e obrigações relacionados a uma base de clientes estabelecida. Esta modalidade contratual surgiu da necessidade de formalizar legalmente estas transferências, protegendo os interesses de todas as partes envolvidas, incluindo os próprios clientes. O contrato deve observar requisitos específicos da legislação brasileira, especialmente quanto à proteção de dados pessoais e direitos do consumidor.
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1. Partes: Identificação completa das partes contratantes (Cedente e Cessionário), incluindo qualificações, CNPJ/CPF e representantes legais
2. Objeto: Descrição detalhada da carteira de clientes a ser cedida, incluindo quantidade de clientes e características dos contratos
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor da cessão e condições de pagamento, incluindo prazos e forma de transferência
4. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades do Cedente e Cessionário durante e após a transferência
5. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção das informações compartilhadas durante a transação
6. Vigência: Prazo de duração do contrato e data de efetivação da cessão
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Declarações e Garantias: Garantias oferecidas pelo Cedente sobre a legitimidade e regularidade da carteira
2. Período de Transição: Procedimentos e prazos para transição da carteira entre as partes
3. Não Concorrência: Termos de não competição do Cedente após a transferência
4. Compliance e LGPD: Disposições específicas sobre conformidade legal e proteção de dados
1. Anexo I - Lista de Clientes: Relação completa dos clientes objeto da cessão, com dados cadastrais permitidos
2. Anexo II - Contratos Vigentes: Cópia dos contratos ativos que serão transferidos
3. Anexo III - Termo de Transferência: Modelo de comunicação aos clientes sobre a cessão
4. Anexo IV - Cronograma de Transição: Detalhamento das etapas e prazos do processo de transferência
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