O direito real de laje foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.465/2017, visando regularizar uma prática comum em áreas urbanas onde construções são realizadas sobre ou sob imóveis existentes. Este instrumento jurídico permite a coexistência de unidades imobiliárias autônomas em uma mesma área, com matrículas independentes, proporcionando segurança jurídica para uma realidade já consolidada no contexto urbano brasileiro. A cessão deste direito possibilita o aproveitamento do espaço aéreo ou subsolo de construções existentes, contribuindo para a solução de questões habitacionais e para o melhor aproveitamento do espaço urbano.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do cedente (proprietário do imóvel base) e do cessionário (adquirente do direito de laje), incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do direito de laje a ser cedido, incluindo especificações da área, localização (se superior ou inferior à construção-base) e características da construção

3. Matrícula do Imóvel: Dados da matrícula do imóvel-base, incluindo número, cartório de registro e descrição do registro atual

4. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da cessão, forma de pagamento, parcelas, condições e prazos

5. Responsabilidades das Partes: Definição das obrigações do cedente e cessionário, incluindo manutenção, despesas e limitações do uso

6. Transferência do Direito: Condições e procedimentos para a efetiva transferência do direito de laje

7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos