Modelo de Comercial Invoice para o Brasil

A Nota Fiscal é um documento fiscal obrigatório que formaliza a operação de venda de produtos ou serviços no Brasil, seguindo as normas estabelecidas pela legislação fiscal brasileira. O documento registra detalhadamente a transação comercial, incluindo identificação das partes, descrição dos itens comercializados, valores, impostos aplicáveis e demais informações exigidas por lei. Serve como comprovante fiscal da operação e base para escrituração contábil, além de garantir a regularidade da transação perante os órgãos fiscalizadores.

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O que é um Comercial Invoice?

A Nota Fiscal é um instrumento fundamental no sistema tributário brasileiro, tendo sua origem na necessidade de controle fiscal das operações comerciais. Com a evolução da legislação fiscal e o advento da era digital, o documento passou por diversas modernizações, incluindo a implementação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em 2005. Este documento é essencial para garantir a conformidade fiscal, permitir o correto recolhimento de impostos e assegurar a legitimidade das transações comerciais no território brasileiro.

Que seções deverão ser incluídas em um Comercial Invoice?

1. Identificação do Emitente: Dados completos da empresa emitente incluindo razão social, CNPJ, inscrição estadual e endereço

2. Identificação do Destinatário: Dados completos do cliente incluindo nome/razão social, CPF/CNPJ e endereço completo

3. Dados da Operação: Número da nota fiscal, data de emissão, data de saída, natureza da operação

4. Descrição dos Produtos/Serviços: Detalhamento dos itens, incluindo código, descrição, quantidade, valor unitário e total

5. Cálculos dos Impostos: Discriminação dos tributos aplicáveis (ICMS, IPI, PIS, COFINS) e suas respectivas bases de cálculo

6. Valores Totais: Valor total dos produtos, valor do frete, seguro, outras despesas e valor total da nota

7. Dados do Transporte: Informações sobre modalidade do frete, transportadora e volumes transportados

Que seções são opcionais para incluir em um Comercial Invoice?

1. Informações Complementares: Campo para observações adicionais, dados de pedidos, contratos ou outras informações relevantes

2. Dados para Pagamento: Informações bancárias e condições de pagamento quando aplicável

3. Referências: Números de pedidos, ordens de compra ou documentos relacionados

Que planilhas deverão ser incluídas em um Comercial Invoice?

1. Anexo I - Especificações Técnicas: Detalhamento técnico dos produtos quando necessário

2. Anexo II - Documentos de Qualidade: Certificados de qualidade, conformidade ou origem quando exigidos

3. Anexo III - Documentos de Exportação: Documentos adicionais necessários para operações de comércio exterior quando aplicável

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

Jurisdição

Brasil

Editor

Genie AI

Tipo de Documento

Nota Fiscal Comercial

Custo

Uso gratuito

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Comercial Invoice

Documento fiscal que formaliza e registra operações de venda de produtos ou serviços, atendendo às exigências da legislação tributária brasileira.

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Invoice Fatura

Documento fiscal que comprova a venda de produtos ou serviços e estabelece obrigação de pagamento.

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