Modelo de Carta de Contestação Empréstimo Consignado para o Brasil

Documento formal utilizado pelo consumidor para contestar um empréstimo consignado supostamente irregular ou fraudulento junto à instituição financeira. A carta apresenta os fatos, fundamentos legais e pedidos específicos relacionados à contestação do empréstimo consignado, solicitando a resolução da situação, seja por não reconhecimento da contratação, cobranças indevidas ou irregularidades no contrato.

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O que é um Carta de Contestação Empréstimo Consignado?

O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito com desconto direto na folha de pagamento ou benefício previdenciário. Com o aumento de fraudes e irregularidades neste tipo de operação, a carta de contestação tornou-se um instrumento essencial para que consumidores possam questionar empréstimos não reconhecidos ou irregulares. O documento é amparado pela Lei 10.820/2003 e pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo um primeiro passo administrativo antes de possíveis medidas judiciais. A contestação deve ser clara, objetiva e acompanhada de documentação comprobatória.

Que seções deverão ser incluídas em um Carta de Contestação Empréstimo Consignado?

1. Qualificação do Requerente: Nome completo, CPF, RG, endereço e dados de contato do contestante

2. Qualificação da Instituição Financeira: Nome, CNPJ e endereço da instituição financeira contestada

3. Dos Fatos: Narrativa detalhada dos fatos que fundamentam a contestação do empréstimo consignado

4. Do Direito: Fundamentação jurídica que embasa a contestação

5. Dos Pedidos: Solicitações específicas do requerente à instituição financeira

6. Fechamento: Local, data e assinatura do requerente ou seu representante legal

Que seções são opcionais para incluir em um Carta de Contestação Empréstimo Consignado?

1. Procuração: Documento de representação legal, quando aplicável

2. Preliminares: Questões processuais preliminares, quando necessário

3. Dos Danos Morais: Argumentação específica sobre danos morais sofridos

4. Dos Precedentes: Citação de casos similares e jurisprudência relevante

Que planilhas deverão ser incluídas em um Carta de Contestação Empréstimo Consignado?

1. Anexo I - Documentos Pessoais: Cópias de CPF, RG e comprovante de residência

2. Anexo II - Extratos Bancários: Extratos que comprovem os descontos realizados

3. Anexo III - Contratos: Cópias de contratos relacionados ao empréstimo contestado

4. Anexo IV - Protocolos: Números de protocolo de reclamações anteriores junto à instituição financeira

5. Anexo V - Provas: Demais documentos que comprovem as alegações apresentadas

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

Jurisdição

Brasil

Editor

Genie AI

Tipo de Documento

Carta de Contestação

Custo

Uso gratuito

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