Modelo de Carta de Contestação de Compras para o Brasil

A Carta de Contestação de Compras é um documento formal utilizado pelo consumidor para registrar oficialmente sua discordância em relação a uma transação comercial realizada. Este documento serve como instrumento para solicitar o cancelamento, estorno ou revisão de uma compra considerada irregular, indevida ou fraudulenta, seguindo os preceitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e legislações correlatas do direito brasileiro.

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O que é um Carta de Contestação de Compras?

No contexto brasileiro, a Carta de Contestação de Compras surgiu como uma ferramenta essencial para proteção dos direitos do consumidor, especialmente após a promulgação do Código de Defesa do Consumidor em 1990. O documento ganhou ainda mais relevância com o aumento das transações comerciais eletrônicas e a necessidade de mecanismos formais para questionar cobranças indevidas. A carta serve como registro oficial da reclamação e como primeiro passo para a resolução administrativa de conflitos de consumo, evitando a necessidade imediata de ações judiciais.

Que seções deverão ser incluídas em um Carta de Contestação de Compras?

1. Identificação do Consumidor: Nome completo, CPF, endereço, telefone e e-mail do consumidor que está realizando a contestação

2. Dados da Compra Contestada: Informações detalhadas sobre a transação: data, valor, estabelecimento, número da transação/pedido

3. Motivo da Contestação: Descrição clara e objetiva do motivo pelo qual a compra está sendo contestada

4. Fundamentação Legal: Citação das bases legais que fundamentam o pedido de contestação

5. Pedido: Solicitação formal do que se espera como resolução (estorno, cancelamento, etc)

6. Data e Assinatura: Local, data e assinatura do consumidor

Que seções são opcionais para incluir em um Carta de Contestação de Compras?

1. Histórico de Tentativas de Resolução: Relato das tentativas anteriores de resolver o problema junto ao estabelecimento

2. Documentos Comprobatórios: Lista de documentos anexados que comprovam a situação relatada

3. Dados Bancários: Informações bancárias para eventual estorno ou ressarcimento

4. Procuração: Quando a contestação é feita por representante legal

Que planilhas deverão ser incluídas em um Carta de Contestação de Compras?

1. Anexo I - Documentos Comprobatórios: Cópias de comprovantes de pagamento, faturas, prints de tela, protocolos de atendimento

2. Anexo II - Comunicações Prévias: Cópias de e-mails, mensagens ou protocolos de contato com a empresa

3. Anexo III - Documentação Complementar: Laudos técnicos, fotos ou outros documentos relevantes para a contestação

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos