A Carta de Contestação de Compras com Cartão surgiu da necessidade de formalizar o processo de questionamento de transações irregulares, em conformidade com a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e as normativas do Banco Central. Este documento tornou-se essencial no contexto brasileiro devido ao aumento das transações eletrônicas e a necessidade de proteger os consumidores contra fraudes e cobranças indevidas. O prazo para contestação geralmente é de até 90 dias após a data da transação, conforme estabelecido pelas regulamentações bancárias brasileiras.
Não usamos seus dados para treinar
Mantém a propriedade do IP de seus documentos
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
OU
Deixe que a IA jurídica líder de mercado da Genie AI identifique termos em falta, linguagem incomum, problemas de conformidade e muito mais — em apenas alguns segundos.
Carregue seu Doc
1. Identificação do Titular: Nome completo, CPF, endereço, telefone e e-mail do titular do cartão
2. Dados do Cartão: Número do cartão (últimos 4 dígitos), bandeira e banco emissor
3. Detalhes da Transação: Data, valor, estabelecimento comercial e localidade da compra contestada
4. Motivo da Contestação: Descrição detalhada do motivo da contestação (compra não reconhecida, valor incorreto, duplicidade, etc.)
5. Declaração de Veracidade: Afirmação da veracidade das informações prestadas, sob penas da lei
6. Local, Data e Assinatura: Informações de local, data e assinatura do titular do cartão
1. Documentos Anexos: Lista de documentos comprobatórios anexados à carta (boletim de ocorrência, comprovantes, etc.)
2. Histórico de Contatos: Registro de contatos prévios com a operadora ou estabelecimento comercial
3. Solicitações Adicionais: Pedidos específicos como cancelamento do cartão ou alteração de senha
4. Dados Bancários: Informações para eventual estorno ou reembolso
1. Anexo I - Extrato das Transações: Cópia do extrato do cartão com a transação contestada destacada
2. Anexo II - Documentação Comprobatória: Compilação organizada de todos os documentos que sustentam a contestação
3. Anexo III - Formulário de Contestação: Formulário padrão fornecido pela operadora do cartão, quando aplicável
Encontre exatamente o documento que você precisa
No items found.
A promessa de segurança da Genie
A Genie é o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos à sua privacidade e segurança.
Seus documentos são privados:
Não usamos seus dados para treinar; a Genie AI melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie só são acessados pela sua organização
Seus documentos estão protegidos:
Seus documentos estão protegidos por uma encriptação ultra segura de 256-bit
Temos certificação ISO 27001, por isso, seus dados estão em segurança
Segurança organizacional:
Mantém a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conteúdo
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)
.png)