Modelo de Carta de Contestação de Compras com Cartão para o Brasil

Esta carta é um documento formal utilizado pelo titular do cartão para contestar transações não reconhecidas ou irregulares em sua fatura. O documento deve conter todos os detalhes da transação contestada, incluindo data, valor e estabelecimento comercial, além de apresentar justificativa clara para a contestação. É um instrumento legal amparado pelo Código de Defesa do Consumidor e regulamentações do Banco Central do Brasil, que permite ao consumidor exercer seu direito de questionar cobranças indevidas ou fraudulentas.

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O que é um Carta de Contestação de Compras com Cartão?

A Carta de Contestação de Compras com Cartão surgiu da necessidade de formalizar o processo de questionamento de transações irregulares, em conformidade com a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e as normativas do Banco Central. Este documento tornou-se essencial no contexto brasileiro devido ao aumento das transações eletrônicas e a necessidade de proteger os consumidores contra fraudes e cobranças indevidas. O prazo para contestação geralmente é de até 90 dias após a data da transação, conforme estabelecido pelas regulamentações bancárias brasileiras.

Que seções deverão ser incluídas em um Carta de Contestação de Compras com Cartão?

1. Identificação do Titular: Nome completo, CPF, endereço, telefone e e-mail do titular do cartão

2. Dados do Cartão: Número do cartão (últimos 4 dígitos), bandeira e banco emissor

3. Detalhes da Transação: Data, valor, estabelecimento comercial e localidade da compra contestada

4. Motivo da Contestação: Descrição detalhada do motivo da contestação (compra não reconhecida, valor incorreto, duplicidade, etc.)

5. Declaração de Veracidade: Afirmação da veracidade das informações prestadas, sob penas da lei

6. Local, Data e Assinatura: Informações de local, data e assinatura do titular do cartão

Que seções são opcionais para incluir em um Carta de Contestação de Compras com Cartão?

1. Documentos Anexos: Lista de documentos comprobatórios anexados à carta (boletim de ocorrência, comprovantes, etc.)

2. Histórico de Contatos: Registro de contatos prévios com a operadora ou estabelecimento comercial

3. Solicitações Adicionais: Pedidos específicos como cancelamento do cartão ou alteração de senha

4. Dados Bancários: Informações para eventual estorno ou reembolso

Que planilhas deverão ser incluídas em um Carta de Contestação de Compras com Cartão?

1. Anexo I - Extrato das Transações: Cópia do extrato do cartão com a transação contestada destacada

2. Anexo II - Documentação Comprobatória: Compilação organizada de todos os documentos que sustentam a contestação

3. Anexo III - Formulário de Contestação: Formulário padrão fornecido pela operadora do cartão, quando aplicável

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos