A Ata de Assembleia Geral de Constituição de Condomínio é necessária quando um empreendimento imobiliário está concluído e será entregue aos proprietários. É o primeiro documento oficial que estabelece a existência formal do condomínio, sendo regulamentado pela Lei 4.591/1964 e pelo Código Civil Brasileiro. Este documento marca a transição da administração do empreendimento da incorporadora/construtora para os proprietários das unidades, estabelecendo as bases para a gestão condominial autônoma.
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1. Preâmbulo: Data, hora, local da assembleia e identificação do empreendimento
2. Verificação de Presença: Lista dos proprietários presentes ou representados na assembleia
3. Ordem do Dia: Pauta da assembleia e objetivos da constituição do condomínio
4. Deliberações: Registro das decisões tomadas pela assembleia, incluindo aprovação da convenção
5. Eleição do Síndico: Processo de escolha do síndico, subsíndico e membros do conselho fiscal
6. Aprovação do Regimento Interno: Registro da aprovação do regimento interno do condomínio
7. Encerramento: Formalização do término da assembleia com assinaturas dos presentes
1. Discussões e Debates: Registro das discussões ocorridas durante a assembleia
2. Definição de Taxas: Estabelecimento inicial das taxas condominiais
3. Assuntos Gerais: Outros temas discutidos não relacionados à pauta principal
1. Anexo I - Convenção do Condomínio: Documento completo da convenção aprovada
2. Anexo II - Regimento Interno: Texto integral do regimento interno aprovado
3. Anexo III - Lista de Presença: Relação completa dos proprietários presentes com assinaturas
4. Anexo IV - Procurações: Cópias das procurações dos proprietários representados
5. Anexo V - Planilha de Custos: Previsão orçamentária inicial do condomínio
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