Este documento é utilizado quando empregador e empregado decidem, de comum acordo, encerrar o contrato de trabalho, optando pelo cumprimento do aviso prévio trabalhado. Esta modalidade de rescisão foi introduzida pela Reforma Trabalhista através do Art. 484-A da CLT, permitindo uma rescisão consensual com direitos proporcionais previstos em lei, incluindo 20% de multa sobre o saldo do FGTS e metade do aviso prévio.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais e função
2. Objeto do Acordo: Descrição do acordo mútuo para extinção do contrato de trabalho conforme Art. 484-A da CLT
3. Período do Aviso Prévio: Definição das datas de início e término do período do aviso prévio trabalhado
4. Verbas Rescisórias: Detalhamento dos valores e benefícios devidos na rescisão conforme acordo mútuo
5. Data da Rescisão: Especificação da data efetiva do término do contrato de trabalho
6. Condições Gerais: Termos e condições gerais do acordo mútuo
1. Manutenção de Benefícios: Condições sobre a continuidade ou encerramento de benefícios
2. Confidencialidade: Cláusulas de sigilo e confidencialidade pós-rescisão
3. Quitação: Termos de quitação geral do contrato de trabalho
4. Assistência Sindical: Informações sobre assistência do sindicato da categoria
1. Anexo I - Demonstrativo de Valores: Planilha detalhada com cálculo das verbas rescisórias
2. Anexo II - Termo de Quitação: Documento de quitação das verbas trabalhistas
3. Anexo III - Documentos Complementares: Lista de documentos necessários para homologação da rescisão
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