A modalidade de rescisão consensual foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), oferecendo uma alternativa legal para o encerramento do contrato de trabalho por mútuo acordo entre empregador e empregado. Esta opção permite uma transição mais harmoniosa na relação trabalhista, garantindo parte dos direitos rescisórios ao empregado e reduzindo os custos para o empregador, quando comparado à demissão sem justa causa. O acordo deve ser formalizado por escrito e seguir estritamente as disposições legais para garantir sua validade.
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1. Identificação das Partes: Nome completo, qualificação e informações de contato do empregador e empregado
2. Objeto do Acordo: Descrição clara da finalidade do acordo de rescisão consensual conforme Art. 484-A da CLT
3. Verbas Rescisórias: Detalhamento dos valores a serem pagos, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional e 50% do aviso prévio
4. FGTS: Especificação do valor da multa de 20% do FGTS e autorização para saque de 80% do saldo
5. Data de Término: Definição da data efetiva do término do contrato de trabalho
6. Quitação: Declaração de quitação mútua das obrigações trabalhistas
7. Local e Data: Informações sobre local e data da assinatura do acordo
8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e não divulgação dos termos do acordo
2. Benefícios Adicionais: Eventuais benefícios extras oferecidos pelo empregador
3. Devolução de Bens: Lista de itens da empresa a serem devolvidos pelo empregado
4. Não Competição: Cláusulas sobre restrições de trabalho em empresas concorrentes
5. Referências Profissionais: Acordo sobre fornecimento de referências profissionais
1. Anexo I - Termo de Quitação: Discriminação detalhada de todas as verbas pagas e quitadas
2. Anexo II - Demonstrativo de Cálculos: Memória de cálculo das verbas rescisórias
3. Anexo III - Documentos Complementares: Cópia da CTPS, comprovante de depósito do FGTS e outros documentos relevantes
4. Anexo IV - Protocolo de Devolução: Lista de verificação dos itens da empresa devolvidos pelo empregado
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