Este acordo surge da necessidade de resolver pendências trabalhistas de forma consensual, evitando litígios judiciais. O documento formaliza a negociação direta entre as partes, respeitando os direitos fundamentais do trabalho estabelecidos na Constituição Federal e na CLT, proporcionando segurança jurídica para ambas as partes através de uma solução extrajudicial.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e função exercida
2. Objeto do Acordo: Descrição detalhada do motivo do acordo e as questões trabalhistas a serem resolvidas
3. Valor e Forma de Pagamento: Especificação dos valores acordados, forma e prazo de pagamento, incluindo eventuais parcelamentos
4. Quitação: Declaração expressa das verbas e direitos que estão sendo quitados pelo acordo
5. Declaração de Vontade: Manifestação livre e expressa da vontade das partes em realizar o acordo
6. Local, Data e Assinaturas: Informações sobre local, data de celebração e assinatura das partes e testemunhas
1. Considerandos: Contextualização do histórico da relação de trabalho e motivos que levaram ao acordo
2. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e confidencialidade das informações do acordo
3. Multas e Penalidades: Estabelecimento de multas em caso de descumprimento do acordo
4. Foro de Eleição: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Anexo I - Documentos Comprobatórios: Documentos que comprovam a relação de trabalho (carteira de trabalho, contracheques, etc.)
2. Anexo II - Memória de Cálculo: Detalhamento dos cálculos das verbas e valores acordados
3. Anexo III - Procurações: Procurações dos representantes legais, quando aplicável
4. Anexo IV - Comprovantes de Pagamento: Documentos que comprovam os pagamentos realizados conforme acordo
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