O Termo de Garantia é um documento legal que estabelece os direitos e responsabilidades entre o fornecedor (fabricante ou vendedor) e o consumidor em relação à qualidade e funcionamento de um produto ou serviço adquirido. Este documento detalha o período de cobertura, as condições específicas da garantia e os procedimentos para sua utilização.

No Brasil, regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor, o Termo de Garantia deve especificar claramente o prazo de garantia legal (90 dias para produtos duráveis e 30 dias para não duráveis), além da garantia contratual adicional oferecida pelo fornecedor, bem como as situações que podem invalidar a garantia e os canais para assistência técnica.

O Termo de Garantia deve ser utilizado sempre que houver a venda de produtos ou prestação de serviços que necessitem de garantia, especialmente em situações envolvendo bens duráveis como eletrodomésticos, eletrônicos, veículos e equipamentos. É fundamental sua implementação tanto em vendas diretas ao consumidor quanto em transações entre empresas.

Este documento é particularmente importante quando o fornecedor oferece garantia contratual adicional além da garantia legal obrigatória. Também é essencial em casos de produtos de alto valor, tecnicamente complexos ou que exijam manutenção específica, protegendo tanto o consumidor quanto o fornecedor ao estabelecer claramente as condições e limites da garantia.

• Garantia Legal: Cobertura obrigatória por lei, com prazo de 90 dias para produtos duráveis e 30 dias para não duráveis
• Garantia Contratual: Cobertura adicional oferecida voluntariamente pelo fornecedor, complementando a garantia legal
• Garantia Estendida: Modalidade que amplia o prazo de cobertura mediante contratação específica
• Garantia Internacional: Aplicável a produtos com cobertura em diferentes países
• Garantia Limitada: Especifica condições e restrições específicas de cobertura para determinados componentes ou situações

• Fabricantes: Responsáveis por estabelecer os termos e condições da garantia de seus produtos
• Revendedores: Intermediários que devem respeitar e repassar as condições de garantia ao consumidor final
• Consumidores: Beneficiários diretos da garantia, com direitos e deveres estabelecidos no documento
• Assistências Técnicas: Prestadores autorizados para realizar reparos e manutenções dentro da garantia
• Departamento Jurídico: Responsável pela elaboração e revisão dos termos de garantia conforme a legislação

• Identificação do Produto: Reunir especificações técnicas, número de série e características do produto
• Prazos de Garantia: Definir período de garantia legal e contratual
• Condições de Cobertura: Listar situações cobertas e excluídas da garantia
• Procedimentos: Estabelecer processo para acionamento da garantia e canais de atendimento
• Conformidade Legal: Verificar requisitos do Código de Defesa do Consumidor
• Simplificação: Nossa plataforma automatiza a elaboração do Termo de Garantia, garantindo conformidade legal e eliminando incertezas na redação

• Dados das Partes: Identificação completa do fornecedor e do consumidor
• Descrição do Produto: Especificações detalhadas, modelo e número de série
• Prazo de Garantia: Período de garantia legal e contratual claramente definidos
• Condições: Situações cobertas e excludentes da garantia
• Procedimentos: Instruções para acionamento da garantia e assistência técnica
• Obrigações: Responsabilidades do fornecedor e do consumidor
• Facilitação: Nossa plataforma automaticamente inclui todas as cláusulas obrigatórias conforme o CDC, garantindo um documento juridicamente válido

O Termo de Garantia é frequentemente comparado com o Agreement Contract (Contrato de Acordo), mas existem diferenças significativas entre estes documentos. Enquanto o Termo de Garantia foca especificamente na proteção do consumidor em relação a defeitos e funcionamento do produto, o Contrato de Acordo é um documento mais amplo que estabelece obrigações gerais entre as partes.

• Termo de Garantia: Específico para cobertura de defeitos, prazos de garantia e procedimentos de reparo
• Contrato de Acordo: Abrange termos gerais de negociação, condições comerciais e outras obrigações contratuais
• Regulamentação: O Termo de Garantia é regulado principalmente pelo CDC, enquanto o Contrato de Acordo segue o Código Civil
• Finalidade: Garantia protege especificamente o consumidor, enquanto o Contrato estabelece relações comerciais diversas