O Contrato de Gestão de Resíduos é um acordo legal que estabelece as condições e responsabilidades entre uma empresa geradora de resíduos e uma prestadora de serviços especializada em gestão ambiental. Este documento é fundamental para atender às exigências da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).

O contrato define aspectos essenciais como frequência de coleta, tipos de resíduos, métodos de tratamento, documentação necessária e responsabilidades ambientais. Também estabelece procedimentos de emergência, preços, prazos e condições específicas para garantir o correto gerenciamento dos resíduos em conformidade com a legislação brasileira.

Um Contrato de Gestão de Resíduos deve ser utilizado sempre que uma empresa ou organização gera resíduos que necessitam de tratamento especializado. Isso inclui indústrias, hospitais, laboratórios, estabelecimentos comerciais de grande porte, construtoras e empresas que produzem resíduos perigosos ou em quantidade significativa.

É especialmente importante quando há necessidade de comprovar a destinação adequada dos resíduos perante órgãos ambientais, durante processos de licenciamento ou certificações ambientais. O contrato também é fundamental para empresas que precisam atender às exigências do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e garantir conformidade com a legislação ambiental.

• Contrato de Gestão de Resíduos Sólidos Industriais - específico para indústrias e fábricas
• Contrato de Gestão de Resíduos Hospitalares - para estabelecimentos de saúde
• Contrato de Gestão de Resíduos da Construção Civil - voltado para construtoras
• Contrato de Gestão de Resíduos Perigosos - para materiais classificados como perigosos pela NBR 10.004
• Contrato de Gestão de Resíduos Comerciais - para estabelecimentos comerciais de grande porte
• Contrato de Gestão de Resíduos Recicláveis - focado em materiais recicláveis e coleta seletiva

• Geradores de Resíduos: empresas, indústrias, hospitais e estabelecimentos comerciais que produzem resíduos
• Empresas de Gestão Ambiental: prestadoras de serviços especializadas em coleta, transporte e tratamento de resíduos
• Advogados Ambientais: responsáveis pela elaboração e revisão dos termos contratuais
• Gestores Ambientais: profissionais que supervisionam a execução do contrato
• Órgãos Ambientais: entidades que fiscalizam e regulamentam a gestão de resíduos

• Identificação dos Resíduos: documentar tipos, quantidades e classificação conforme NBR 10.004
• Licenças Ambientais: verificar documentação da empresa prestadora de serviços
• Cronograma: definir frequência de coleta e horários de operação
• Responsabilidades: estabelecer obrigações específicas de cada parte
• Conformidade Legal: identificar requisitos da Lei 12.305/2010 aplicáveis
• Emergências: definir procedimentos para situações de risco
• Simplifique o Processo: nossa plataforma automatiza a criação do contrato, garantindo todos os elementos essenciais e conformidade legal

• Qualificação das Partes: dados completos do gerador e da empresa de gestão de resíduos
• Objeto do Contrato: descrição detalhada dos serviços e tipos de resíduos
• Obrigações das Partes: responsabilidades específicas do contratante e contratada
• Conformidade Legal: referência à Lei 12.305/2010 e normas técnicas aplicáveis
• Manifesto de Transporte: procedimentos para documentação e rastreabilidade
• Preço e Condições: valores, forma de pagamento e reajustes
• Garantias e Seguros: coberturas exigidas para operação
• Simplificação: nossa plataforma garante a inclusão de todas as cláusulas obrigatórias automaticamente

O Contrato de Gestão de Resíduos é frequentemente comparado com o Facilities Management Agreement (Contrato de Gestão de Instalações), mas existem diferenças importantes entre eles.

• O Contrato de Gestão de Resíduos foca exclusivamente no manejo e destinação de resíduos, enquanto o Contrato de Gestão de Instalações abrange diversos serviços prediais
• A legislação ambiental específica (Lei 12.305/2010) rege o Contrato de Gestão de Resíduos, já o Contrato de Gestão de Instalações segue normas gerais de prestação de serviços
• O primeiro requer licenças ambientais específicas e documentação técnica especializada, enquanto o segundo concentra-se em aspectos operacionais gerais

Embora ambos possam coexistir em uma mesma organização, o Contrato de Gestão de Resíduos possui requisitos técnicos e legais mais rigorosos no âmbito ambiental, exigindo prestadores de serviços com qualificações específicas.