O Adendo de Proteção de Dados é um documento legal que complementa um contrato principal, estabelecendo regras específicas sobre como os dados pessoais devem ser tratados entre as partes envolvidas. Este documento é fundamental para garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.

O adendo detalha responsabilidades essenciais como medidas de segurança, procedimentos para incidentes, direitos dos titulares dos dados e obrigações de confidencialidade. É especialmente importante em relações comerciais onde há compartilhamento ou processamento de dados pessoais, garantindo que ambas as partes sigam as exigências legais de privacidade.

Um Adendo de Proteção de Dados deve ser utilizado sempre que uma empresa compartilha dados pessoais com terceiros, como em casos de contratação de serviços de cloud computing, processamento de folha de pagamento, marketing digital ou gestão de recursos humanos. É essencial quando se trabalha com fornecedores, prestadores de serviços ou parceiros comerciais que terão acesso a informações pessoais.

O documento é particularmente importante em situações como: terceirização de serviços de TI, contratação de plataformas de e-commerce, parcerias com empresas de análise de dados, serviços de atendimento ao cliente terceirizados e quando há transferência internacional de dados. Sua implementação é crucial para evitar violações à LGPD.

• Adendo de Proteção de Dados para Controlador-Operador: estabelece as responsabilidades específicas quando uma empresa processa dados em nome de outra
• Adendo de Proteção de Dados para Controlador-Controlador: regula o compartilhamento de dados entre duas empresas que determinam as finalidades do tratamento
• Adendo de Proteção de Dados para Transferência Internacional: específico para regular transferências de dados para países estrangeiros
• Adendo de Proteção de Dados Simplificado: versão mais concisa para pequenas empresas e operações menos complexas
• Adendo de Proteção de Dados Setorial: adaptado para setores específicos como saúde, educação ou serviços financeiros

• Empresas Controladoras: organizações que determinam como os dados pessoais serão tratados e estabelecem as finalidades do processamento
• Operadores de Dados: empresas que realizam o tratamento de dados em nome dos controladores, como provedores de serviços em nuvem
• Departamentos Jurídicos: responsáveis pela elaboração e revisão dos termos do adendo
• DPOs: Encarregados de Proteção de Dados que supervisionam a conformidade com a LGPD
• Prestadores de Serviços: terceiros que precisam acessar ou processar dados pessoais para executar seus serviços

• Identificação das Partes: definir claramente quem é o controlador e quem é o operador dos dados
• Mapeamento de Dados: listar todos os tipos de dados pessoais que serão tratados
• Finalidades: especificar os objetivos do tratamento de dados e suas bases legais
• Medidas de Segurança: documentar as medidas técnicas e organizacionais para proteção dos dados
• Procedimentos: estabelecer protocolos para incidentes de segurança e exercício de direitos dos titulares
• Simplifique o Processo: nossa plataforma automatiza a criação do seu Adendo de Proteção de Dados, garantindo conformidade com a LGPD sem complicações

• Definições: termos técnicos e legais utilizados no documento conforme a LGPD
• Objeto do Tratamento: descrição detalhada das operações de processamento de dados
• Obrigações das Partes: responsabilidades específicas do controlador e do operador
• Medidas de Segurança: controles técnicos e organizacionais para proteção dos dados
• Notificação de Incidentes: procedimentos e prazos para comunicação de violações
• Transferências Internacionais: regras para envio de dados ao exterior
• Garantia de Conformidade: nossa plataforma automaticamente inclui todas as cláusulas essenciais exigidas pela LGPD, eliminando preocupações com compliance

É importante distinguir entre um Adendo de Proteção de Dados e um Data Processing Agreement (Acordo de Processamento de Dados). Embora ambos tratem da proteção de dados pessoais, existem diferenças fundamentais em sua natureza e aplicação.

• O Adendo de Proteção de Dados é um documento complementar que modifica ou adiciona cláusulas específicas de proteção de dados a um contrato principal já existente
• O Acordo de Processamento de Dados é um contrato independente e completo que estabelece toda a estrutura da relação de processamento de dados entre as partes
• O Adendo é mais flexível e pode ser adaptado a diferentes tipos de contratos existentes
• O Acordo de Processamento é mais abrangente e detalhado, servindo como documento principal para regular o processamento de dados

Na prática, enquanto o Adendo complementa um contrato existente, o Acordo de Processamento pode funcionar de forma autônoma, estabelecendo todas as obrigações relacionadas ao tratamento de dados desde o início.