O transporte de mercadorias no Brasil é regulamentado por diversas normas que estabelecem direitos e deveres das partes envolvidas. Este termo surge da necessidade de delimitar claramente as responsabilidades no transporte de cargas, protegendo juridicamente as partes em situações específicas onde o transportador não pode ser responsabilizado por eventos ou circunstâncias fora de seu controle. O documento é fundamentado na legislação brasileira, especialmente no Código Civil e na Lei dos Transportes.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes envolvidas, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do serviço de transporte e da mercadoria a ser transportada
3. Declarações e Garantias: Afirmações sobre a condição e natureza da mercadoria, bem como responsabilidades assumidas pelas partes
4. Limitações de Responsabilidade: Detalhamento das situações em que há isenção de responsabilidade do transportador
5. Obrigações das Partes: Descrição das obrigações específicas do contratante e do transportador
6. Vigência: Prazo de validade do termo de isenção
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Seguro: Disposições sobre cobertura securitária da carga
2. Força Maior: Cláusulas sobre eventos imprevisíveis que podem afetar o transporte
3. Confidencialidade: Termos sobre sigilo das informações compartilhadas
4. Subcontratação: Condições para eventual subcontratação do serviço de transporte
1. Anexo I - Descrição da Mercadoria: Detalhamento técnico da mercadoria, incluindo peso, dimensões e características especiais
2. Anexo II - Documentação Necessária: Lista de documentos obrigatórios para o transporte
3. Anexo III - Procedimentos de Manuseio: Instruções específicas para manuseio e acondicionamento da carga
4. Anexo IV - Termos de Vistoria: Formulário para registro das condições da mercadoria antes e após o transporte
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