A transferência de propriedade intelectual no Brasil é regulada principalmente pela Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais). Este tipo de contrato é utilizado quando há necessidade de transferir definitivamente a titularidade de uma propriedade intelectual, seja ela patente, marca, desenho industrial, software ou obra autoral. A cessão deve ser formalizada por escrito e pode ser registrada nos órgãos competentes, como INPI ou Biblioteca Nacional, conforme a natureza do ativo intelectual.
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1. Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo qualificação, documentos e endereços
2. Objeto: Descrição detalhada da propriedade intelectual sendo cedida, incluindo características, registros e especificações técnicas
3. Condições da Cessão: Termos e condições da transferência, incluindo se é total ou parcial, exclusiva ou não-exclusiva
4. Preço e Forma de Pagamento: Valor da cessão e detalhamento da forma de pagamento, incluindo prazos e condições
5. Garantias e Declarações: Garantias sobre a titularidade, originalidade e não violação de direitos de terceiros
6. Vigência: Prazo de duração do contrato e data de efetivação da cessão
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Confidencialidade: Obrigações de sigilo sobre informações confidenciais relacionadas à propriedade intelectual
2. Assistência Técnica: Disposições sobre suporte técnico ou transferência de know-how
3. Indenização: Procedimentos e responsabilidades em caso de violação das garantias ou do contrato
4. Disposições Tributárias: Responsabilidades sobre impostos e tributos incidentes na operação
1. Anexo I - Descrição da Propriedade Intelectual: Detalhamento técnico completo do objeto da cessão
2. Anexo II - Documentos de Registro: Cópias dos registros, patentes ou certificados relacionados à propriedade intelectual
3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas e datas de pagamento, quando aplicável
4. Anexo IV - Termo de Transferência Técnica: Procedimentos e cronograma para transferência de conhecimento técnico
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