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Política de Privacidade Minuta

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O que é um Política de Privacidade Minuta?

A elaboração desta Política de Privacidade é necessária para atender às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas relacionadas à privacidade e proteção de dados no Brasil. O documento visa estabelecer uma relação transparente entre o controlador e o titular dos dados, garantindo o adequado tratamento das informações pessoais e o respeito aos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade.

Que seções deverão ser incluídas em um Política de Privacidade Minuta?

1. Introdução: Apresentação geral da política e identificação da empresa responsável pelo tratamento dos dados

2. Definições: Explicação dos termos técnicos e jurídicos utilizados na política

3. Dados Coletados: Detalhamento dos tipos de dados pessoais coletados e suas finalidades específicas

4. Base Legal: Fundamentação legal para o tratamento dos dados pessoais conforme a LGPD

5. Direitos do Titular: Descrição dos direitos dos titulares dos dados e como exercê-los

6. Compartilhamento de Dados: Informações sobre como e com quem os dados são compartilhados

7. Medidas de Segurança: Descrição das medidas técnicas e organizacionais de proteção dos dados

8. Período de Retenção: Tempo de armazenamento dos dados e critérios para determinação

9. Contato DPO: Informações de contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Que seções são opcionais para incluir em um Política de Privacidade Minuta?

1. Cookies e Tecnologias de Rastreamento: Informações sobre o uso de cookies e tecnologias similares

2. Transferência Internacional: Detalhes sobre transferências de dados para outros países

3. Política de Privacidade de Menores: Tratamento específico de dados de crianças e adolescentes

4. Atualizações da Política: Processo de atualização e comunicação de mudanças na política

Que planilhas deverão ser incluídas em um Política de Privacidade Minuta?

1. Anexo I - Glossário Técnico: Lista detalhada de termos técnicos e suas definições

2. Anexo II - Formulário de Requisição de Direitos: Modelo de formulário para exercício dos direitos dos titulares

3. Anexo III - Lista de Operadores: Relação dos principais operadores que processam dados em nome da empresa

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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