Modelo de Política de Privacidade para o Brasil

Este documento estabelece as regras e diretrizes sobre como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). A política detalha os direitos dos titulares dos dados, as bases legais para o tratamento, medidas de segurança adotadas e os canais de comunicação disponíveis para exercício dos direitos previstos na legislação.

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1. Selecione sua lei aplicável:

2. Introduza seus requisitos-chave:

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O que é um Política de Privacidade?

A Política de Privacidade tornou-se obrigatória após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Este documento visa garantir a transparência no tratamento de dados pessoais e assegurar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade. A política reflete as exigências da legislação brasileira e as melhores práticas internacionais de proteção de dados.

Que seções deverão ser incluídas em um Política de Privacidade?

1. Introdução: Apresentação da empresa e escopo da política de privacidade

2. Definições: Explicação dos termos técnicos e conceitos utilizados na política

3. Dados Coletados: Detalhamento dos tipos de dados pessoais coletados e suas finalidades

4. Base Legal: Fundamentos legais para o tratamento dos dados pessoais

5. Compartilhamento de Dados: Informações sobre como e com quem os dados são compartilhados

6. Direitos do Titular: Explicação dos direitos do titular dos dados conforme LGPD

7. Medidas de Segurança: Descrição das medidas técnicas e organizacionais de proteção

8. Período de Retenção: Tempo de armazenamento dos dados e critérios utilizados

9. Contato DPO: Informações de contato do Encarregado de Proteção de Dados

10. Atualizações da Política: Informações sobre como as alterações serão comunicadas

Que seções são opcionais para incluir em um Política de Privacidade?

1. Cookies e Tecnologias: Detalhes sobre uso de cookies e outras tecnologias de rastreamento

2. Transferência Internacional: Informações sobre transferência de dados para outros países

3. Proteção de Dados de Menores: Tratamento específico para dados de crianças e adolescentes

4. Marketing: Práticas de marketing e comunicações promocionais

5. Logs de Acesso: Informações sobre registros de acesso e monitoramento

Que planilhas deverão ser incluídas em um Política de Privacidade?

1. Anexo I - Glossário: Lista detalhada de termos técnicos e definições

2. Anexo II - Cookies: Lista completa de cookies utilizados e suas finalidades

3. Anexo III - Operadores: Lista de operadores de dados e suas responsabilidades

4. Anexo IV - Medidas Técnicas: Detalhamento das medidas de segurança implementadas

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos