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Ordem de Compra Online

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O que é um Ordem de Compra Online?

A Ordem de Compra Online surgiu com a evolução do comércio eletrônico no Brasil, tornando-se um instrumento essencial para formalizar transações comerciais realizadas pela internet. Este documento visa garantir segurança jurídica às partes envolvidas, adequando-se às exigências da legislação brasileira sobre comércio eletrônico, proteção ao consumidor e privacidade de dados. Com o crescimento das transações online, tornou-se fundamental estabelecer um documento que formalize claramente os termos da negociação e proteja os direitos tanto do consumidor quanto do fornecedor.

Que seções deverão ser incluídas em um Ordem de Compra Online?

1. Identificação das Partes: Dados completos do vendedor (CNPJ, endereço, razão social) e do comprador (nome completo, CPF/CNPJ, endereço)

2. Objeto da Compra: Descrição detalhada dos produtos ou serviços, incluindo quantidade, especificações técnicas e código do produto

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da compra, forma de pagamento, parcelas se aplicável, e moeda utilizada

4. Prazo e Condições de Entrega: Prazo de entrega, local de entrega, responsabilidade pelo frete e condições específicas de transporte

5. Direito de Arrependimento: Informações sobre o direito de desistência da compra em até 7 dias, conforme CDC

6. Política de Troca e Devolução: Procedimentos e condições para troca ou devolução do produto

7. Tratamento de Dados Pessoais: Informações sobre coleta, uso e proteção dos dados pessoais conforme LGPD

Que seções são opcionais para incluir em um Ordem de Compra Online?

1. Garantia do Produto: Termos e condições da garantia adicional além da garantia legal

2. Foro de Eleição: Definição do foro para resolução de conflitos

3. Assinatura Eletrônica: Método de confirmação e validação da compra online

4. Política de Privacidade: Referência à política de privacidade completa do vendedor

Que planilhas deverão ser incluídas em um Ordem de Compra Online?

1. Anexo I - Descrição Técnica: Especificações técnicas detalhadas do produto ou serviço

2. Anexo II - Termos de Garantia: Detalhamento das condições de garantia e procedimentos de acionamento

3. Anexo III - Política de Entrega: Detalhamento das condições e prazos de entrega por região

4. Anexo IV - Documentação Fiscal: Modelos de nota fiscal e documentos relacionados à compra

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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