A legislação trabalhista brasileira permite a prorrogação da jornada de trabalho mediante acordo escrito entre empregador e empregado. Este modelo de acordo atende aos requisitos legais estabelecidos pela CLT, especialmente em seus artigos 59 e 61, bem como às alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). O documento é necessário para formalizar e regularizar a realização de horas extras, garantindo segurança jurídica para ambas as partes na relação de trabalho.
Não usamos seus dados para treinar
Mantém a propriedade do IP de seus documentos
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
OU
Deixe que a IA jurídica líder de mercado da Genie AI identifique termos em falta, linguagem incomum, problemas de conformidade e muito mais — em apenas alguns segundos.
Carregue seu Doc
1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados como CNPJ/CPF, endereço e função
2. Objeto do Acordo: Estabelece o propósito do acordo de prorrogação de horas e as condições gerais
3. Jornada Normal: Especificação do horário normal de trabalho do empregado
4. Horas Extras: Definição da quantidade máxima de horas extras permitidas e períodos de prorrogação
5. Remuneração: Especificação dos percentuais de adicional de hora extra e forma de pagamento
6. Vigência: Período de validade do acordo
7. Local e Data: Informações sobre local e data de assinatura do acordo
8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Banco de Horas: Sistema de compensação de horas extras através de banco de horas
2. Intervalos: Definição dos intervalos durante a jornada prorrogada
3. Força Maior: Condições especiais para prorrogação em casos de força maior
4. Disposições Gerais: Cláusulas adicionais sobre condições específicas do acordo
1. Anexo I - Escala de Horários: Tabela detalhada com os horários de trabalho normal e períodos de prorrogação
2. Anexo II - Termo de Compensação: Documento específico para regras de compensação de horas, quando aplicável
3. Anexo III - Controle de Jornada: Modelo de formulário para registro das horas trabalhadas
Encontre exatamente o documento que você precisa
No items found.
A promessa de segurança da Genie
A Genie é o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos à sua privacidade e segurança.
Seus documentos são privados:
Não usamos seus dados para treinar; a Genie AI melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie só são acessados pela sua organização
Seus documentos estão protegidos:
Seus documentos estão protegidos por uma encriptação ultra segura de 256-bit
Temos certificação ISO 27001, por isso, seus dados estão em segurança
Segurança organizacional:
Mantém a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conteúdo
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)
.png)