Acordo de Prorrogação de Horas Template for Brasil

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O que é um Acordo de Prorrogação de Horas?

A legislação trabalhista brasileira permite a prorrogação da jornada de trabalho mediante acordo escrito entre empregador e empregado. Este modelo de acordo atende aos requisitos legais estabelecidos pela CLT, especialmente em seus artigos 59 e 61, bem como às alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). O documento é necessário para formalizar e regularizar a realização de horas extras, garantindo segurança jurídica para ambas as partes na relação de trabalho.

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Perguntas frequentes

É obrigatório ter acordo escrito para fazer horas extras no Brasil?

Sim, conforme os artigos 59 e 61 da CLT, o acordo de prorrogação de horas deve ser feito por escrito entre empregador e empregado. Sem o acordo formalizado, a empresa pode enfrentar problemas trabalhistas e o pagamento das horas extras pode ser questionado na Justiça do Trabalho.

Preciso de advogado para fazer acordo de prorrogação de horas?

Não é obrigatório ter advogado para elaborar o acordo de prorrogação de horas, mas é recomendado para garantir conformidade com a CLT. Um advogado trabalhista pode assegurar que todas as cláusulas estejam de acordo com a legislação vigente e evitar futuros problemas judiciais.

Como fica a situação se não tiver acordo de horas extras assinado?

Sem o acordo escrito, as horas trabalhadas além da jornada normal podem ser consideradas irregulares pela fiscalização do trabalho. O empregado pode reclamar na Justiça do Trabalho o pagamento das horas extras com adicional de 50% ou 100%, dependendo do caso, e a empresa pode ser multada.

Quantas horas extras posso fazer por dia conforme a CLT?

Segundo o artigo 59 da CLT, a jornada pode ser prorrogada por até 2 horas diárias, totalizando no máximo 10 horas por dia. O limite é de 44 horas semanais, incluindo as horas extras, exceto em casos de força maior ou serviços inadiáveis previstos no artigo 61.

Qual diferença entre acordo de prorrogação e banco de horas?

O acordo de prorrogação permite horas extras pagas com adicional de 50% ou 100%. Já o banco de horas, regulamentado pela Lei 13.467/2017, permite compensar as horas trabalhadas a mais com folgas equivalentes, sem pagamento de adicional, desde que respeitado o período de compensação acordado.

Quanto tempo demora para elaborar acordo de horas extras?

A elaboração do acordo de prorrogação de horas é rápida, geralmente leva de 1 a 3 dias úteis. O documento é relativamente simples, mas deve conter todas as informações obrigatórias da CLT como identificação das partes, limite de horas, período de vigência e forma de pagamento.

Quais erros mais comuns no acordo de prorrogação de jornada?

Os erros mais frequentes são: não especificar o limite máximo de 2 horas diárias, omitir o percentual do adicional de horas extras, não definir período de vigência do acordo e esquecer de incluir as assinaturas do empregador e empregado com testemunhas.

Acordo de horas extras pode ser cancelado a qualquer momento?

Sim, tanto empregador quanto empregado podem rescindir o acordo de prorrogação de horas a qualquer momento, conforme previsto na CLT. É recomendado fazer a rescisão por escrito e com aviso prévio para evitar conflitos trabalhistas futuros.

Revisado por

Swetha Meenal

Legal Engineer, GenieAI

Swetha Meenal profile photo

A lawyer, legal researcher and legal tech founder, Swetha has built AI products deployed inside Tier 1 firms and enterprises. She ensures GenieAI's alignment with the latest regulation and executes testing on the legal robustness of Genie output.

Revisado por

Imad Mohammed Nazar

Legal Engineer, GenieAI

Imad Mohammed Nazar profile photo

A Skadden-trained M&A lawyer, Imad advised on cross-border transactions and contractual risk before moving into legal AI. He reviews GenieAI's output for compliance and enforceability across our 150+ supported jurisdictions, as well as facilitating external benchmarking.

Jurisdição

Brasil

Publicador

GenieAI

Sector

Business

Custo

Gratuito

Última atualização

Sobre o Acordo de Prorrogação de Horas

An Acordo de Prorrogação de Horas is a legally binding agreement that allows employers and employees in Brazil to extend working hours beyond the standard limit. This document ensures compliance with Brazilian labor law while establishing clear terms for overtime work arrangements.

When do you need this document?

You need an Acordo de Prorrogação de Horas when your business requires employees to work beyond their regular eight-hour daily schedule or 44-hour weekly limit. This agreement is essential for companies experiencing seasonal demand increases, special projects requiring extended hours, or operational needs that demand flexible scheduling. Without this formal agreement, overtime work may violate CLT provisions and expose your company to labor violations. The document is also required when implementing a banco de horas system, allowing you to compensate overtime with time off rather than immediate payment.

Key legal considerations

The agreement must specify the maximum number of additional hours permitted, which cannot exceed two hours per day under normal circumstances. You must clearly define the overtime compensation rate, typically 50% above the regular hourly wage for the first two hours and 100% for work on Sundays and holidays. The document should establish whether overtime will be paid immediately or compensated through a banco de horas system within one year. Emergency situations allow for up to four additional hours daily, but these require specific justification and higher compensation rates. Both parties must sign the agreement voluntarily, and employees retain the right to refuse overtime work in non-emergency situations.

Legal requirements in Brasil

Under Brazilian law, specifically CLT Articles 59 and 61, overtime agreements must be in writing and signed by both parties. The Reforma Trabalhista of 2017 modified these requirements, allowing individual agreements for employees earning above certain thresholds. Your agreement must comply with Súmula 85 do TST regarding work schedule compensation and banco de horas regulations. The document must include complete identification of both parties, including CPF/CNPJ numbers, addresses, and job positions. Constitutional Article 7 establishes fundamental worker rights that cannot be waived, including maximum daily and weekly hour limits. Labor unions may need to participate in collective agreements for certain categories of workers, and some industries have specific regulations governing overtime work that must be incorporated into your agreement.

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