Modelo de Acordo de Compensação de Horas para o Brasil

Este acordo estabelece os termos e condições para a compensação de horas de trabalho entre empregador e empregado, conforme permitido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O documento define as regras para o sistema de compensação de horas, incluindo os procedimentos para acúmulo e compensação de horas extras, prazos para compensação, métodos de controle e registro, bem como as condições para liquidação do saldo de horas em casos específicos. O acordo atende às exigências da legislação trabalhista brasileira, especialmente o artigo 59 da CLT e alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017.

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O que é um Acordo de Compensação de Horas?

O Acordo de Compensação de Horas surgiu da necessidade de flexibilização da jornada de trabalho no Brasil, sendo regulamentado inicialmente pela CLT e posteriormente modificado por diversas alterações legislativas, incluindo a Lei 9.601/1998 e a Reforma Trabalhista de 2017. Este tipo de acordo permite que as horas extras trabalhadas em um dia sejam compensadas com a correspondente diminuição em outros dias, dentro de um período determinado. A prática foi consolidada para atender às necessidades de adaptação da jornada de trabalho, proporcionando benefícios mútuos para empregadores e empregados, sempre respeitando os limites e garantias estabelecidos pela legislação trabalhista.

Que seções deverão ser incluídas em um Acordo de Compensação de Horas?

1. Identificação das Partes: Nome completo, qualificação e dados de identificação do empregador e empregado

2. Objeto do Acordo: Definição clara do sistema de compensação de horas a ser adotado

3. Jornada Normal de Trabalho: Especificação do horário regular de trabalho do empregado

4. Sistema de Compensação: Detalhamento de como funcionará o sistema de débito e crédito de horas

5. Prazo de Compensação: Período máximo para compensação das horas extras realizadas

6. Forma de Controle: Método de registro e controle das horas trabalhadas e compensadas

7. Rescisão Contratual: Procedimentos para liquidação do banco de horas em caso de término do contrato

8. Vigência: Prazo de validade do acordo de compensação

9. Local e Data: Informações sobre local e data da assinatura do acordo

10. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Acordo de Compensação de Horas?

1. Horas Extras em Feriados: Regras específicas para compensação de horas trabalhadas em feriados

2. Intervalos: Definição dos intervalos durante a jornada de trabalho

3. Limitações: Restrições específicas ao sistema de compensação

4. Benefícios: Disposições sobre benefícios relacionados à jornada flexível

5. Casos Especiais: Tratamento de situações excepcionais na compensação

Que planilhas deverão ser incluídas em um Acordo de Compensação de Horas?

1. Anexo I - Termo de Adesão: Documento de concordância do empregado com o sistema de compensação

2. Anexo II - Planilha de Controle: Modelo de planilha para registro das horas trabalhadas e compensadas

3. Anexo III - Procedimentos Operacionais: Detalhamento dos procedimentos para registro e compensação de horas

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos