Modelo de Acordo de Compensação de Feriado para o Brasil

Este acordo estabelece os termos e condições para a compensação de horas não trabalhadas em feriados, conforme permitido pela legislação trabalhista brasileira. O documento define o sistema de compensação, incluindo os períodos de trabalho compensatório, métodos de registro das horas, e as obrigações mútuas das partes, em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislações complementares aplicáveis.

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O que é um Acordo de Compensação de Feriado?

A legislação trabalhista brasileira permite que empregadores e empregados estabeleçam acordos para compensação de feriados, visando equilibrar os interesses de ambas as partes na organização do tempo de trabalho. Este tipo de acordo é fundamentado na CLT e em normas complementares, que estabelecem os parâmetros legais para sua implementação, garantindo os direitos trabalhistas e a flexibilidade necessária para a gestão do trabalho.

Que seções deverão ser incluídas em um Acordo de Compensação de Feriado?

1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador (razão social, CNPJ, endereço) e do empregado (nome, CPF, cargo, matrícula)

2. Objeto do Acordo: Descrição clara do propósito do acordo de compensação de feriado e as datas específicas envolvidas

3. Forma de Compensação: Detalhamento de como as horas serão compensadas, incluindo períodos e horários de trabalho adicional

4. Prazo de Vigência: Período de validade do acordo, com datas de início e término claramente definidas

5. Local e Data: Informação sobre onde e quando o acordo foi firmado

6. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregador, empregado e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Acordo de Compensação de Feriado?

1. Disposições Gerais: Cláusulas adicionais sobre condições específicas do acordo

2. Foro de Eleição: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

3. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e proteção de informações

4. Rescisão: Condições para cancelamento ou modificação do acordo

Que planilhas deverão ser incluídas em um Acordo de Compensação de Feriado?

1. Anexo I - Calendário de Compensação: Tabela detalhada com as datas dos feriados e respectivos dias de compensação

2. Anexo II - Controle de Horas: Formulário para registro das horas trabalhadas em compensação

3. Anexo III - Termo de Ciência: Documento adicional para assinatura dos funcionários envolvidos confirmando ciência das condições

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos