Modelo Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rural para Brasil

Modelo de Modelo Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a compra e venda de imóvel rural, regulando a transferência de propriedade entre as partes, incluindo a descrição do imóvel, preço, forma de pagamento, declarações e garantias, responsabilidades sobre tributos e encargos, bem como as condições para a efetiva transferência da posse e domínio do bem, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, especialmente o Código Civil e o Estatuto da Terra.

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Modelo Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural

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O que é um Modelo Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural?

O presente contrato visa formalizar a transação de compra e venda de propriedade rural no Brasil, considerando a necessidade de regular a transferência de domínio do imóvel rural, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e observando os requisitos legais específicos para transações imobiliárias rurais, incluindo aspectos relacionados ao registro imobiliário, cadastro rural e conformidade ambiental.

Que seções deverão ser incluídas em um Modelo Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel rural, incluindo área total, localização, confrontações, número da matrícula e registro imobiliário

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento, incluindo eventuais parcelas e garantias

4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, incluindo ausência de ônus, regularidade fiscal e ambiental

5. Transferência de Posse e Domínio: Condições e data de transferência da posse e propriedade do imóvel

6. Responsabilidades e Tributos: Definição das responsabilidades sobre impostos, taxas e despesas relacionadas à transferência

7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Modelo Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural?

1. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência na venda para confrontantes ou arrendatários

2. Benfeitorias: Descrição das benfeitorias existentes e sua inclusão ou não na negociação

3. Produção Existente: Detalhes sobre culturas ou criações existentes e sua destinação

4. Arrendamentos: Informações sobre contratos de arrendamento vigentes, se houver

5. Condições Resolutivas: Situações que podem levar à resolução do contrato

Que planilhas deverão ser incluídas em um Modelo Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural?

1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias da matrícula, CCIR, ITR, CAR e demais documentos do imóvel

2. Anexo II - Documentação Ambiental: Licenças ambientais, mapas de reserva legal e APPs

3. Anexo III - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada dos limites e confrontações do imóvel

4. Anexo IV - Certificados: Certidões negativas e documentos comprobatórios da regularidade do imóvel

5. Anexo V - Inventário de Benfeitorias: Lista detalhada das benfeitorias incluídas na negociação

Authors

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Jurisdiction

Brasil

Publisher

Genie AI

Document Type

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