O Contrato de Venda de Moto é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e, quando aplicável, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Este tipo de contrato é fundamental para formalizar a transferência de propriedade de motocicletas no Brasil, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e cumprimento das exigências legais junto aos órgãos de trânsito. O documento deve conter informações precisas sobre o veículo, condições de pagamento e responsabilidades das partes envolvidas na transação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e dados de contato
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da motocicleta: marca, modelo, ano, cor, quilometragem, número do chassi, placa e RENAVAM
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento acordada, parcelas se aplicável, e dados bancários
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a propriedade do bem, ausência de ônus, multas ou impedimentos
5. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo custos de transferência e documentação
6. Data e Local: Informação sobre local e data da assinatura do contrato
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas com suas respectivas identificações
1. Condição do Veículo: Relatório detalhado do estado atual da moto, incluindo possíveis avarias ou defeitos
2. Prazo de Entrega: Definição da data e local de entrega da motocicleta
3. Garantia: Termos de garantia oferecida pelo vendedor, se aplicável
4. Foro: Definição da comarca para resolução de conflitos
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relatório técnico detalhando as condições mecânicas e estruturais da motocicleta
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias do DUT, comprovante de pagamento de IPVA e licenciamento
3. Anexo III - Termo de Garantia: Detalhamento das condições de garantia, quando oferecida pelo vendedor
4. Anexo IV - Comprovante de Quitação: Recibos e comprovantes de pagamento relacionados à transação
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