O Contrato de Compra e Venda entre Cônjuges é um instrumento jurídico previsto na legislação brasileira que permite a transferência de propriedade de bens entre marido e mulher. Este tipo de contrato deve observar requisitos específicos do Código Civil, especialmente quanto ao regime de bens do casamento e à necessidade de preservação dos interesses patrimoniais do casal. A validação deste tipo de transação requer atenção especial para evitar simulações ou fraudes contra credores, sendo necessário comprovar a origem dos recursos e a legitimidade da negociação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos cônjuges vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, profissão, RG, CPF, regime de casamento e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem objeto da compra e venda, incluindo características, registros e documentação pertinente
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor da transação, condições e forma de pagamento acordada entre os cônjuges
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a propriedade do bem, inexistência de ônus e responsabilidades sobre o objeto
5. Transferência de Propriedade: Condições e termos para a efetiva transferência do bem entre os cônjuges
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Condições Específicas do Regime de Bens: Detalhamento das implicações do regime de bens do casamento na transação
2. Origem dos Recursos: Declaração sobre a origem dos recursos utilizados na transação
3. Declaração de Ciência de Herdeiros: Manifestação de ciência de herdeiros, quando aplicável
4. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da transação por qualquer das partes
1. Anexo I - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais dos cônjuges e certidão de casamento
2. Anexo II - Documentação do Bem: Documentos comprobatórios da propriedade e estado do bem
3. Anexo III - Certidões Negativas: Certidões necessárias para comprovar a inexistência de ônus sobre o bem
4. Anexo IV - Avaliação do Bem: Laudo de avaliação do bem objeto da transação
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