Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Desenvolvimento de App para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para o desenvolvimento de um aplicativo, incluindo suas especificações técnicas, funcionalidades, prazos de entrega, valores e formas de pagamento, bem como as responsabilidades das partes envolvidas. O acordo abrange aspectos de propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados pessoais conforme a LGPD, garantias técnicas e condições de manutenção do software desenvolvido.

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O que é um Contrato de Prestação de Serviços de Desenvolvimento de App?

As partes, reconhecendo a necessidade de formalizar a prestação de serviços para o desenvolvimento de um aplicativo, estabelecem este acordo para regular sua relação comercial. Este contrato é regido pelas leis brasileiras, especialmente o Código Civil, Lei do Software (Lei nº 9.609/1998), LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis ao desenvolvimento de software no Brasil.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Prestação de Serviços de Desenvolvimento de App?

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo dados cadastrais, representantes legais e informações de contato

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de desenvolvimento do aplicativo, incluindo especificações técnicas e funcionalidades

3. Prazo e Cronograma: Definição do prazo de execução, marcos de entrega e cronograma de desenvolvimento

4. Valor e Forma de Pagamento: Preço dos serviços, condições e cronograma de pagamento, incluindo impostos e taxas aplicáveis

5. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades e deveres do desenvolvedor e do contratante

6. Propriedade Intelectual: Definição sobre a titularidade do código-fonte, direitos autorais e licenciamentos

7. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais

8. Proteção de Dados: Conformidade com a LGPD e medidas de segurança para proteção de dados

9. Garantia e Suporte: Condições de garantia do aplicativo e serviços de suporte técnico

10. Rescisão: Condições para término do contrato e suas consequências

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Prestação de Serviços de Desenvolvimento de App?

1. Multas e Penalidades: Definição de penalidades por descumprimento contratual

2. Exclusividade: Cláusulas sobre exclusividade na prestação dos serviços

3. Subcontratação: Condições para subcontratação de serviços

4. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis e seus impactos

5. Seguros: Requisitos de seguros e coberturas necessárias

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Prestação de Serviços de Desenvolvimento de App?

1. Anexo I - Especificações Técnicas: Detalhamento técnico do aplicativo, incluindo requisitos funcionais e não funcionais

2. Anexo II - Cronograma de Desenvolvimento: Planejamento detalhado das fases de desenvolvimento e entregas

3. Anexo III - Matriz de Responsabilidades: Definição específica das responsabilidades de cada parte

4. Anexo IV - Service Level Agreement (SLA): Níveis de serviço acordados para suporte e manutenção

5. Anexo V - Política de Segurança: Requisitos e procedimentos de segurança da informação

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos