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Contrato de Patrocínio Inexigibilidade de Licitação

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O que é um Contrato de Patrocínio Inexigibilidade de Licitação?

A modalidade de contratação por inexigibilidade de licitação é utilizada quando há inviabilidade de competição, especialmente em casos onde o patrocinado possui características únicas que justificam a contratação direta. Este tipo de contrato é regulado pela Lei 8.666/93 e deve ser fundamentado em processo administrativo que comprove a singularidade do objeto e a notória especialização ou exclusividade do patrocinado. O instrumento visa formalizar o apoio institucional a projetos ou eventos específicos, estabelecendo contrapartidas que atendam ao interesse público.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Patrocínio Inexigibilidade de Licitação?

1. Preâmbulo: Identificação das partes contratantes, qualificação completa e fundamento legal da inexigibilidade

2. Objeto: Descrição detalhada do patrocínio, incluindo finalidade, eventos ou atividades contempladas

3. Valor e Forma de Pagamento: Valor total do patrocínio, cronograma de desembolso e condições de pagamento

4. Vigência: Prazo de duração do contrato e possibilidade de prorrogação

5. Obrigações do Patrocinador: Deveres e responsabilidades da parte que concede o patrocínio

6. Obrigações do Patrocinado: Deveres e responsabilidades da parte que recebe o patrocínio, incluindo contrapartidas

7. Prestação de Contas: Procedimentos e prazos para comprovação da aplicação dos recursos

8. Rescisão: Hipóteses e condições para término antecipado do contrato

9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Patrocínio Inexigibilidade de Licitação?

1. Sigilo e Confidencialidade: Regras sobre proteção de informações confidenciais

2. Propriedade Intelectual: Disposições sobre uso de marcas, logos e direitos autorais

3. Anticorrupção: Cláusulas de conformidade com leis anticorrupção

4. Força Maior: Previsões para casos de eventos imprevisíveis ou inevitáveis

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Patrocínio Inexigibilidade de Licitação?

1. Anexo I - Plano de Trabalho: Detalhamento das atividades, cronograma e metas do projeto patrocinado

2. Anexo II - Planilha Orçamentária: Detalhamento dos custos e despesas previstas

3. Anexo III - Manual de Marca: Diretrizes para uso da marca do patrocinador

4. Anexo IV - Termo de Inexigibilidade: Documentação que fundamenta a inexigibilidade de licitação

5. Anexo V - Documentação Comprobatória: Documentos que comprovam a regularidade fiscal e jurídica do patrocinado

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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