A modalidade de contratação por inexigibilidade de licitação é utilizada quando há inviabilidade de competição, especialmente em casos onde o patrocinado possui características únicas que justificam a contratação direta. Este tipo de contrato é regulado pela Lei 8.666/93 e deve ser fundamentado em processo administrativo que comprove a singularidade do objeto e a notória especialização ou exclusividade do patrocinado. O instrumento visa formalizar o apoio institucional a projetos ou eventos específicos, estabelecendo contrapartidas que atendam ao interesse público.
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1. Preâmbulo: Identificação das partes contratantes, qualificação completa e fundamento legal da inexigibilidade
2. Objeto: Descrição detalhada do patrocínio, incluindo finalidade, eventos ou atividades contempladas
3. Valor e Forma de Pagamento: Valor total do patrocínio, cronograma de desembolso e condições de pagamento
4. Vigência: Prazo de duração do contrato e possibilidade de prorrogação
5. Obrigações do Patrocinador: Deveres e responsabilidades da parte que concede o patrocínio
6. Obrigações do Patrocinado: Deveres e responsabilidades da parte que recebe o patrocínio, incluindo contrapartidas
7. Prestação de Contas: Procedimentos e prazos para comprovação da aplicação dos recursos
8. Rescisão: Hipóteses e condições para término antecipado do contrato
9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Sigilo e Confidencialidade: Regras sobre proteção de informações confidenciais
2. Propriedade Intelectual: Disposições sobre uso de marcas, logos e direitos autorais
3. Anticorrupção: Cláusulas de conformidade com leis anticorrupção
4. Força Maior: Previsões para casos de eventos imprevisíveis ou inevitáveis
1. Anexo I - Plano de Trabalho: Detalhamento das atividades, cronograma e metas do projeto patrocinado
2. Anexo II - Planilha Orçamentária: Detalhamento dos custos e despesas previstas
3. Anexo III - Manual de Marca: Diretrizes para uso da marca do patrocinador
4. Anexo IV - Termo de Inexigibilidade: Documentação que fundamenta a inexigibilidade de licitação
5. Anexo V - Documentação Comprobatória: Documentos que comprovam a regularidade fiscal e jurídica do patrocinado
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