O sistema de consórcio é uma modalidade de acesso a bens e serviços baseada no princípio do autofinanciamento coletivo, regulamentado pela Lei 11.795/2008. Este modelo contratual surgiu no Brasil na década de 1960 e foi formalizado legalmente em 1971, sendo posteriormente atualizado com novas regulamentações. O contrato de participação em grupo de consórcio representa um acordo entre a administradora e o consorciado, onde este se compromete a contribuir mensalmente para um fundo comum, que será utilizado para a aquisição de bens ou serviços para os participantes mediante contemplação por sorteio ou lance.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa da administradora do consórcio e do consorciado, incluindo dados cadastrais, documentos e endereços
2. Objeto do Contrato: Descrição do bem ou serviço objeto do consórcio, incluindo valor e condições gerais
3. Funcionamento do Grupo: Regras sobre formação do grupo, prazo de duração, número de participantes e condições de contemplação
4. Pagamentos: Valor e forma das contribuições mensais, taxa de administração, fundo de reserva e demais encargos
5. Contemplação: Critérios e procedimentos para sorteios e lances, regras de contemplação e entrega do bem
6. Garantias: Especificação das garantias exigidas para recebimento do bem e responsabilidades do consorciado
7. Disposições Gerais: Regras sobre transferência de cota, exclusão do grupo, penalidades e demais condições gerais
1. Seguro: Condições de contratação de seguros opcionais e suas coberturas
2. Fundo de Reserva: Regras específicas sobre a constituição e utilização do fundo de reserva
3. Assembleia Geral: Regras para convocação e realização de assembleias extraordinárias
4. Substituição do Bem: Procedimentos para alteração do bem objeto do consórcio
1. Anexo I - Condições Específicas do Grupo: Detalhamento das condições particulares do grupo como número de participantes, valor do bem, prazo e taxa de administração
2. Anexo II - Tabela de Pagamentos: Cronograma detalhado das parcelas, valores e vencimentos
3. Anexo III - Declaração de Situação Econômico-Financeira: Formulário de declaração da capacidade financeira do consorciado
4. Anexo IV - Termo de Adesão: Documento que formaliza a adesão do consorciado ao grupo específico
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Contrato de Prestação de Serviços Consórcio
Contrato que regula a prestação de serviços de administração de consórcio entre administradora e consorciado.
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Contrato de Participação em Grupo de Consórcio por Adesão
Contrato que regula a participação em grupo de consórcio para aquisição de bens ou serviços mediante autofinanciamento coletivo.
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Contrato de Consórcio de Energia Solar
Contrato para estabelecimento e operação de consórcio de energia solar fotovoltaica compartilhada.
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