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Contrato de Participação em Grupo de Consórcio por Adesão

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O que é um Contrato de Participação em Grupo de Consórcio por Adesão?

O sistema de consórcio é uma modalidade de acesso a bens e serviços baseada no princípio do autofinanciamento coletivo, regulamentado pela Lei 11.795/2008. Este modelo contratual surgiu no Brasil na década de 1960 e foi formalizado legalmente em 1971, sendo posteriormente atualizado com novas regulamentações. O contrato de participação em grupo de consórcio representa um acordo entre a administradora e o consorciado, onde este se compromete a contribuir mensalmente para um fundo comum, que será utilizado para a aquisição de bens ou serviços para os participantes mediante contemplação por sorteio ou lance.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Participação em Grupo de Consórcio por Adesão?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa da administradora do consórcio e do consorciado, incluindo dados cadastrais, documentos e endereços

2. Objeto do Contrato: Descrição do bem ou serviço objeto do consórcio, incluindo valor e condições gerais

3. Funcionamento do Grupo: Regras sobre formação do grupo, prazo de duração, número de participantes e condições de contemplação

4. Pagamentos: Valor e forma das contribuições mensais, taxa de administração, fundo de reserva e demais encargos

5. Contemplação: Critérios e procedimentos para sorteios e lances, regras de contemplação e entrega do bem

6. Garantias: Especificação das garantias exigidas para recebimento do bem e responsabilidades do consorciado

7. Disposições Gerais: Regras sobre transferência de cota, exclusão do grupo, penalidades e demais condições gerais

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Participação em Grupo de Consórcio por Adesão?

1. Seguro: Condições de contratação de seguros opcionais e suas coberturas

2. Fundo de Reserva: Regras específicas sobre a constituição e utilização do fundo de reserva

3. Assembleia Geral: Regras para convocação e realização de assembleias extraordinárias

4. Substituição do Bem: Procedimentos para alteração do bem objeto do consórcio

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Participação em Grupo de Consórcio por Adesão?

1. Anexo I - Condições Específicas do Grupo: Detalhamento das condições particulares do grupo como número de participantes, valor do bem, prazo e taxa de administração

2. Anexo II - Tabela de Pagamentos: Cronograma detalhado das parcelas, valores e vencimentos

3. Anexo III - Declaração de Situação Econômico-Financeira: Formulário de declaração da capacidade financeira do consorciado

4. Anexo IV - Termo de Adesão: Documento que formaliza a adesão do consorciado ao grupo específico

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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