O licenciamento de patentes no Brasil é regulado pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) e requer averbação no INPI para produzir efeitos perante terceiros. Este tipo de contrato permite ao titular da patente autorizar a exploração do objeto patenteado por terceiros, mediante remuneração e condições estabelecidas entre as partes, mantendo a titularidade da propriedade industrial. A formalização deste acordo visa garantir a transferência legal de tecnologia e a proteção dos direitos de propriedade industrial envolvidos.
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1. Partes: Identificação completa das partes contratantes (licenciante e licenciada), incluindo qualificação, CNPJ/CPF e representantes legais
2. Objeto: Descrição detalhada da patente licenciada, incluindo número de registro no INPI e especificações técnicas
3. Modalidade da Licença: Especificação se a licença é exclusiva ou não-exclusiva, e seu escopo territorial
4. Prazo: Duração do contrato e condições de renovação
5. Remuneração: Valores, forma de pagamento e periodicidade dos royalties ou outras formas de compensação
6. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do licenciante e da licenciada
7. Garantias: Garantias oferecidas pelo licenciante quanto à titularidade e validade da patente
8. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais
9. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato
10. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Melhoramentos: Disposições sobre direitos sobre melhorias técnicas desenvolvidas durante a vigência do contrato
2. Sublicenciamento: Possibilidade e condições para sublicenciar a patente a terceiros
3. Assistência Técnica: Termos para fornecimento de suporte técnico pelo licenciante
4. Força Maior: Cláusulas sobre eventos imprevisíveis que podem afetar o cumprimento do contrato
5. Não Concorrência: Restrições competitivas entre as partes
1. Anexo I - Descrição Técnica: Detalhamento técnico completo da patente e sua aplicação
2. Anexo II - Território: Mapa ou descrição detalhada da área geográfica de exploração
3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Tabela detalhada com valores e datas dos pagamentos de royalties
4. Anexo IV - Especificações de Qualidade: Padrões técnicos e de qualidade a serem observados na exploração da patente
5. Anexo V - Procedimentos Operacionais: Manual de procedimentos para utilização da tecnologia patenteada
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