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Contrato de Autorização de Uso de Marca

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O que é um Contrato de Autorização de Uso de Marca?

A proteção e o licenciamento de marcas no Brasil são regulados principalmente pela Lei de Propriedade Industrial. Para que uma marca possa ser licenciada, ela deve estar devidamente registrada ou em processo de registro junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). O contrato de autorização de uso de marca é um instrumento jurídico que permite ao titular da marca conceder a terceiros o direito de utilizá-la, estabelecendo condições específicas para seu uso e exploração comercial, garantindo a proteção dos direitos do titular e a correta utilização da marca pelo licenciado.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Autorização de Uso de Marca?

1. Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo qualificação, documentos, endereços e representantes legais

2. Objeto: Descrição detalhada da marca licenciada, número de registro ou pedido junto ao INPI, e especificação dos produtos ou serviços autorizados

3. Prazo: Duração do contrato, data de início e término, condições de renovação

4. Território: Delimitação geográfica onde o uso da marca é autorizado

5. Condições de Uso: Regras e diretrizes específicas para utilização da marca

6. Remuneração: Valores, forma de pagamento e periodicidade dos royalties ou outras contrapartidas financeiras

7. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do titular da marca e do licenciado

8. Rescisão: Hipóteses e procedimentos para término do contrato

9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Autorização de Uso de Marca?

1. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais

2. Sublicenciamento: Possibilidade e condições para sublicenciar a marca a terceiros

3. Melhorias e Modificações: Regras sobre alterações ou adaptações da marca

4. Garantias: Declarações e garantias sobre a titularidade e validade da marca

5. Indenização: Disposições sobre responsabilidade por danos e prejuízos

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Autorização de Uso de Marca?

1. Anexo I - Especificações da Marca: Representação visual da marca, especificações técnicas e manual de identidade visual

2. Anexo II - Produtos e Serviços Autorizados: Lista detalhada dos produtos ou serviços para os quais o uso da marca é permitido

3. Anexo III - Relatório de Uso: Modelo de relatório periódico sobre a utilização da marca

4. Anexo IV - Tabela de Royalties: Detalhamento do cálculo e valores dos royalties, quando aplicável

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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