Modelo de Contrato de Licença de Direitos Autorais para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para o licenciamento de direitos autorais sobre obra intelectual, regulando a concessão de direitos de uso, reprodução, distribuição e/ou exploração comercial da obra pelo licenciado, mediante condições específicas de remuneração, prazo e território. O acordo define as obrigações e responsabilidades de ambas as partes, garantindo a proteção dos direitos morais e patrimoniais do autor, em conformidade com a Lei nº 9.610/98 e demais legislações aplicáveis.

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O que é um Contrato de Licença de Direitos Autorais?

O presente contrato é elaborado no contexto da legislação brasileira de direitos autorais, especificamente a Lei nº 9.610/98, que regula os direitos autorais e estabelece as condições para seu licenciamento. O acordo visa formalizar a autorização do titular dos direitos autorais para que terceiros possam utilizar sua obra intelectual, mediante condições específicas e contraprestação acordada entre as partes.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Licença de Direitos Autorais?

1. Partes: Identificação completa do licenciante (titular dos direitos autorais) e do licenciado, incluindo qualificações e dados de contato

2. Objeto: Descrição detalhada da obra intelectual a ser licenciada, incluindo título, registro (se houver) e características específicas

3. Direitos Concedidos: Especificação dos direitos que estão sendo licenciados e escopo da licença (exclusiva ou não-exclusiva)

4. Prazo: Duração da licença, incluindo data de início e término do contrato

5. Território: Definição da área geográfica onde os direitos licenciados poderão ser exercidos

6. Remuneração: Valores, forma de pagamento e periodicidade dos royalties ou outras formas de compensação

7. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades específicas do licenciante e do licenciado

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Licença de Direitos Autorais?

1. Considerandos: Contexto e motivação que levaram à celebração do contrato

2. Confidencialidade: Disposições sobre o sigilo das informações compartilhadas

3. Sublicenciamento: Condições para eventual sublicenciamento da obra

4. Garantias: Declarações e garantias sobre a titularidade e originalidade da obra

5. Rescisão: Condições e procedimentos para término antecipado do contrato

6. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que podem afetar o cumprimento do contrato

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Licença de Direitos Autorais?

1. Anexo I - Descrição da Obra: Detalhamento técnico e artístico completo da obra licenciada

2. Anexo II - Condições Comerciais: Detalhamento dos valores, percentuais e formas de pagamento

3. Anexo III - Relatório de Usos: Modelo de relatório para prestação de contas sobre a utilização da obra

4. Anexo IV - Diretrizes de Uso: Especificações técnicas e criativas para utilização da obra

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos