O Contrato de Depósito e Armazenagem é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002, artigos 627 a 646) e pelo Decreto 1.102/1903, que estabelecem as normas fundamentais para este tipo de relação contratual. Este modelo de contrato surgiu da necessidade de formalizar as relações de guarda e conservação de bens móveis entre partes, garantindo segurança jurídica e estabelecendo claramente direitos e obrigações dos contratantes. É um instrumento essencial para operações logísticas e comerciais no Brasil, sendo amplamente utilizado para garantir a adequada preservação e gestão de bens de terceiros.
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1. Partes: Identificação completa das partes contratantes: depositante e depositário, incluindo qualificações, CNPJ/CPF e representantes legais
2. Objeto: Descrição detalhada dos bens ou mercadorias a serem depositados, incluindo quantidade, características e valor
3. Prazo: Período de vigência do contrato, condições de renovação e procedimentos para término
4. Preço e Condições de Pagamento: Valores cobrados pelo serviço de armazenagem, forma de cálculo, periodicidade e condições de pagamento
5. Obrigações do Depositário: Responsabilidades pela guarda, conservação e devolução dos bens, incluindo medidas de segurança e manutenção
6. Obrigações do Depositante: Deveres relacionados à entrega dos bens, pagamento e fornecimento de informações necessárias
7. Local de Armazenagem: Endereço completo e características do local onde os bens serão armazenados
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Seguro: Disposições sobre cobertura securitária dos bens armazenados
2. Força Maior: Cláusulas sobre eventos imprevisíveis e suas consequências
3. Confidencialidade: Termos sobre sigilo das informações trocadas entre as partes
4. Subcontratação: Condições para eventual terceirização dos serviços de armazenagem
5. Penalidades: Multas e sanções por descumprimento contratual
1. Anexo I - Inventário dos Bens: Lista detalhada dos itens depositados, com descrição, quantidade e estado de conservação
2. Anexo II - Procedimentos Operacionais: Manual de procedimentos para recebimento, movimentação e retirada dos bens
3. Anexo III - Tabela de Preços: Detalhamento dos valores cobrados por tipo de serviço e condições especiais
4. Anexo IV - Termo de Vistoria: Documento que atesta as condições do espaço de armazenagem
5. Anexo V - Apólice de Seguro: Cópia da apólice de seguro quando aplicável
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