O contrato de aluguel com depósito caução é regulamentado pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e pelo Código Civil Brasileiro. Esta modalidade de contrato é amplamente utilizada no mercado imobiliário brasileiro como alternativa às outras formas de garantia locatícia, oferecendo ao proprietário uma garantia monetária para cobrir eventuais inadimplências ou danos ao imóvel, enquanto proporciona ao inquilino uma opção mais acessível em comparação com outras modalidades de garantia.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, características e estado de conservação
3. Prazo: Duração do contrato, data de início e término, condições de prorrogação
4. Valor do Aluguel: Valor mensal do aluguel, forma de pagamento, data de vencimento e critérios de reajuste
5. Depósito Caução: Valor do depósito caução, condições de pagamento, forma de atualização e regras para devolução
6. Obrigações do Locador: Deveres e responsabilidades do proprietário do imóvel
7. Obrigações do Locatário: Deveres e responsabilidades do inquilino
8. Benfeitorias: Regras sobre alterações, melhorias e modificações no imóvel
9. Rescisão: Condições para término antecipado do contrato e suas consequências
10. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Sublocação: Permissão ou proibição de sublocação do imóvel
2. Vistoria: Descrição do estado do imóvel no momento da locação
3. Seguro: Requisitos e condições de seguro do imóvel
4. Multas: Penalidades por descumprimento contratual
5. Encargos e Tributos: Responsabilidade pelo pagamento de taxas, impostos e despesas
1. Anexo I - Termo de Vistoria: Relatório detalhado das condições do imóvel com fotos e descrições
2. Anexo II - Inventário: Lista de móveis e equipamentos incluídos na locação, se houver
3. Anexo III - Regimento Interno: Regras do condomínio ou regulamento do edifício, quando aplicável
4. Anexo IV - Recibo do Depósito Caução: Comprovante do valor depositado como garantia
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