Modelo de Contrato de Administração de Imóveis com Procuração para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições pelos quais o Proprietário do Imóvel outorga poderes ao Administrador Imobiliário para gerenciar, administrar e representar seus interesses em relação ao imóvel especificado. O acordo inclui a autorização para locação, cobrança de aluguéis, realização de manutenções necessárias, representação perante órgãos públicos e demais atividades relacionadas à administração do imóvel, mediante remuneração acordada entre as partes.

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O que é um Contrato de Administração de Imóveis com Procuração?

O contrato de administração de imóveis com procuração é um instrumento comum no mercado imobiliário brasileiro, regulado pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991). Este tipo de contrato surgiu da necessidade dos proprietários de imóveis delegarem a gestão de seus bens a profissionais especializados, garantindo maior eficiência na administração e cumprimento das obrigações legais. A procuração agregada ao contrato confere poderes específicos ao administrador para atuar em nome do proprietário, facilitando a gestão do imóvel e as transações relacionadas.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Administração de Imóveis com Procuração?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do administrador e do proprietário do imóvel, incluindo dados pessoais, documentos e endereços

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel e dos serviços de administração a serem prestados

3. Poderes da Procuração: Especificação dos poderes conferidos ao administrador para gerir o imóvel

4. Obrigações do Administrador: Detalhamento das responsabilidades e deveres do administrador imobiliário

5. Obrigações do Proprietário: Especificação das responsabilidades e deveres do proprietário do imóvel

6. Remuneração: Valores, percentuais e forma de pagamento pelos serviços prestados

7. Prazo e Vigência: Duração do contrato e condições de renovação

8. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato

9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Administração de Imóveis com Procuração?

1. Seguro: Disposições sobre seguros do imóvel e responsabilidades

2. Benfeitorias: Regulamentação sobre alterações e melhorias no imóvel

3. Disposições Anticorrupção: Cláusulas sobre conformidade com leis anticorrupção

4. Proteção de Dados: Cláusulas sobre tratamento de dados pessoais conforme LGPD

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Administração de Imóveis com Procuração?

1. Anexo I - Descrição do Imóvel: Detalhamento completo do imóvel, incluindo documentação e registro

2. Anexo II - Procuração: Documento de procuração com poderes específicos

3. Anexo III - Tabela de Honorários: Detalhamento dos valores e taxas de administração

4. Anexo IV - Vistoria: Relatório do estado atual do imóvel com fotos e descrições

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos