Modelo de Carta de Isenção Transportadora para o Brasil

Documento legal que estabelece a isenção de responsabilidades específicas da transportadora em relação ao beneficiário, detalhando os termos, condições e limites da isenção concedida, bem como as obrigações que permanecem vigentes entre as partes, em conformidade com a legislação brasileira de transportes.

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O que é um Carta de Isenção Transportadora?

A Carta de Isenção Transportadora é um documento utilizado no Brasil para formalizar a isenção de determinadas responsabilidades da transportadora em situações específicas. Este tipo de documento tornou-se comum devido à necessidade de estabelecer claramente os limites de responsabilidade no setor de transportes, considerando as complexidades logísticas e os riscos inerentes à atividade. A carta serve como instrumento de proteção jurídica para ambas as partes, definindo explicitamente quais obrigações estão sendo isentadas e quais permanecem sob responsabilidade da transportadora.

Que seções deverão ser incluídas em um Carta de Isenção Transportadora?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa da transportadora e do contratante, incluindo razão social, CNPJ, endereço e representantes legais

2. Objeto: Descrição detalhada do objeto da isenção, especificando os serviços de transporte e condições

3. Declarações e Garantias: Declarações da transportadora sobre suas condições operacionais, licenças e autorizações

4. Escopo da Isenção: Detalhamento das responsabilidades e obrigações que estão sendo isentadas

5. Prazo de Vigência: Período de validade da carta de isenção

6. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

7. Local, Data e Assinaturas: Espaço para formalização do documento com assinaturas das partes

Que seções são opcionais para incluir em um Carta de Isenção Transportadora?

1. Considerandos: Contextualização e motivos que levaram à emissão da carta de isenção

2. Limitações da Isenção: Especificação de situações não cobertas pela isenção

3. Disposições Gerais: Cláusulas complementares sobre interpretação e execução do documento

4. Notificações: Procedimentos e endereços para comunicações entre as partes

Que planilhas deverão ser incluídas em um Carta de Isenção Transportadora?

1. Anexo I - Documentação da Transportadora: Cópias das licenças, registros e autorizações da transportadora

2. Anexo II - Descrição dos Serviços: Detalhamento dos serviços de transporte cobertos pela isenção

3. Anexo III - Apólices de Seguro: Cópias das apólices de seguro relevantes

4. Anexo IV - Procurações: Documentos de representação legal das partes, quando aplicável

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos