A Carta de Isenção Transportadora é um documento utilizado no Brasil para formalizar a isenção de determinadas responsabilidades da transportadora em situações específicas. Este tipo de documento tornou-se comum devido à necessidade de estabelecer claramente os limites de responsabilidade no setor de transportes, considerando as complexidades logísticas e os riscos inerentes à atividade. A carta serve como instrumento de proteção jurídica para ambas as partes, definindo explicitamente quais obrigações estão sendo isentadas e quais permanecem sob responsabilidade da transportadora.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa da transportadora e do contratante, incluindo razão social, CNPJ, endereço e representantes legais
2. Objeto: Descrição detalhada do objeto da isenção, especificando os serviços de transporte e condições
3. Declarações e Garantias: Declarações da transportadora sobre suas condições operacionais, licenças e autorizações
4. Escopo da Isenção: Detalhamento das responsabilidades e obrigações que estão sendo isentadas
5. Prazo de Vigência: Período de validade da carta de isenção
6. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Espaço para formalização do documento com assinaturas das partes
1. Considerandos: Contextualização e motivos que levaram à emissão da carta de isenção
2. Limitações da Isenção: Especificação de situações não cobertas pela isenção
3. Disposições Gerais: Cláusulas complementares sobre interpretação e execução do documento
4. Notificações: Procedimentos e endereços para comunicações entre as partes
1. Anexo I - Documentação da Transportadora: Cópias das licenças, registros e autorizações da transportadora
2. Anexo II - Descrição dos Serviços: Detalhamento dos serviços de transporte cobertos pela isenção
3. Anexo III - Apólices de Seguro: Cópias das apólices de seguro relevantes
4. Anexo IV - Procurações: Documentos de representação legal das partes, quando aplicável
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