A Carta de Isenção de Nota Fiscal surgiu da necessidade de formalizar situações previstas na legislação tributária brasileira onde determinadas operações são dispensadas da emissão de documentos fiscais. Este documento tem sua base legal no Código Tributário Nacional e em diversas legislações complementares que regulamentam as obrigações fiscais no Brasil. A carta serve como instrumento oficial para documentar estas exceções, garantindo a conformidade legal das operações isentas e protegendo tanto o emissor quanto o destinatário em suas relações comerciais e com o fisco.
Não usamos seus dados para treinar
Mantém a propriedade do IP de seus documentos
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
OU
Deixe que a IA jurídica líder de mercado da Genie AI identifique termos em falta, linguagem incomum, problemas de conformidade e muito mais — em apenas alguns segundos.
Carregue seu Doc
1. Identificação das Partes: Nome completo, CNPJ/CPF, endereço e dados de contato do emissor e destinatário da carta de isenção
2. Objeto da Isenção: Descrição detalhada dos produtos ou serviços que serão isentos de emissão de nota fiscal
3. Fundamento Legal: Citação específica das leis, decretos ou regulamentos que fundamentam a isenção fiscal
4. Período de Vigência: Especificação do prazo de validade da carta de isenção, com datas de início e término
5. Declaração de Responsabilidade: Declaração formal do emissor assumindo responsabilidade pela veracidade das informações
6. Local e Data: Informação do local e data de emissão do documento
7. Assinaturas: Espaço para assinatura dos responsáveis legais e testemunhas
1. Considerandos: Exposição dos motivos e circunstâncias que justificam a isenção
2. Condições Específicas: Detalhamento de condições especiais ou restrições aplicáveis à isenção
3. Foro de Eleição: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
4. Disposições Gerais: Cláusulas adicionais sobre casos omissos e outros aspectos gerais
1. Anexo I - Documentação Comprobatória: Lista de documentos que comprovam o direito à isenção
2. Anexo II - Produtos/Serviços Isentos: Detalhamento completo dos itens cobertos pela isenção, incluindo códigos fiscais quando aplicável
3. Anexo III - Certificados e Registros: Cópias de certificados, registros ou autorizações que fundamentam a isenção
Encontre exatamente o documento que você precisa
Carta de Isenção de Nota Fiscal
Documento legal que certifica a dispensa da emissão de nota fiscal para operações específicas, conforme legislação tributária brasileira.
find out more
Carta de Isenção de Imposto de Renda
Documento que comprova a isenção do pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física perante a Receita Federal do Brasil.
find out more
Carta de Isenção Transportadora
Carta formal que isenta a transportadora de responsabilidades específicas perante o beneficiário.
find out more
A promessa de segurança da Genie
A Genie é o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos à sua privacidade e segurança.
Seus documentos são privados:
Não usamos seus dados para treinar; a Genie AI melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie só são acessados pela sua organização
Seus documentos estão protegidos:
Seus documentos estão protegidos por uma encriptação ultra segura de 256-bit
Temos certificação ISO 27001, por isso, seus dados estão em segurança
Segurança organizacional:
Mantém a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conteúdo
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)
.png)