Modelo de Carta de Isenção de Imposto de Renda para o Brasil

Documento oficial que formaliza a solicitação e reconhecimento de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), com base na legislação tributária brasileira. Este documento estabelece a condição especial do contribuinte que, por determinação legal, está dispensado do pagamento do imposto de renda, seja por motivos de saúde, idade avançada, ou outras condições previstas em lei. A carta deve conter todas as informações necessárias que comprovem o enquadramento do requerente nas hipóteses legais de isenção.

Crie um Documento Personalizadoe

1. Selecione sua lei aplicável:

2. Introduza seus requisitos-chave:

Download a Standard Carta de Isenção de Imposto de Renda

Receba seu Carta de Isenção de Imposto de Renda em conformidade com Brasil

Obtenha o modelo gratuitamente

Review your own Carta de Isenção de Imposto de Renda

Deixe a Genie AI identificar termos ausentes, linguagem incomum, problemas de conformidade e muito mais.

Enviar para revisão

Seus dados não treinam a IA da Genie.

Você mantém a propriedade intelectual dos seus documentos.

4.6 / 5

4.8 / 5

O que é um Carta de Isenção de Imposto de Renda?

A Carta de Isenção de Imposto de Renda é um instrumento estabelecido pela legislação tributária brasileira que permite que determinados contribuintes sejam dispensados do pagamento do Imposto de Renda. Este direito foi instituído inicialmente pela Lei nº 7.713/1988 e posteriormente complementado por outras legislações. O documento visa atender cidadãos que se enquadram em situações específicas previstas em lei, como portadores de doenças graves, aposentados e pensionistas com idade superior a 65 anos, ou outras condições que justifiquem a isenção. O processo de solicitação é realizado junto à Receita Federal do Brasil, que analisa a documentação apresentada e, quando devido, reconhece o direito à isenção.

Que seções deverão ser incluídas em um Carta de Isenção de Imposto de Renda?

1. Qualificação das Partes: Dados completos do requerente incluindo nome, CPF, RG, endereço e dados do representante legal (se aplicável)

2. Fundamento Legal: Citação das leis e normativas que fundamentam o pedido de isenção

3. Motivo da Isenção: Descrição detalhada do enquadramento legal que justifica a solicitação de isenção

4. Documentação Comprobatória: Relação dos documentos anexados que comprovam o direito à isenção

5. Declaração de Responsabilidade: Declaração do requerente sobre a veracidade das informações prestadas

6. Local e Data: Informação do local e data de emissão do documento

7. Assinatura: Assinatura do requerente ou representante legal

Que seções são opcionais para incluir em um Carta de Isenção de Imposto de Renda?

1. Histórico de Rendimentos: Detalhamento dos rendimentos anteriores e atual situação financeira

2. Procuração: Documento de representação legal (quando aplicável)

3. Dados Bancários: Informações bancárias para eventual restituição ou processamento

Que planilhas deverão ser incluídas em um Carta de Isenção de Imposto de Renda?

1. Anexo I - Documentos Médicos: Laudos e atestados médicos que comprovam a condição de saúde (em caso de isenção por doença)

2. Anexo II - Comprovantes de Rendimentos: Documentos que comprovam os rendimentos declarados

3. Anexo III - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais mencionados na qualificação

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos