A Carta de Isenção de Imposto de Renda é um instrumento estabelecido pela legislação tributária brasileira que permite que determinados contribuintes sejam dispensados do pagamento do Imposto de Renda. Este direito foi instituído inicialmente pela Lei nº 7.713/1988 e posteriormente complementado por outras legislações. O documento visa atender cidadãos que se enquadram em situações específicas previstas em lei, como portadores de doenças graves, aposentados e pensionistas com idade superior a 65 anos, ou outras condições que justifiquem a isenção. O processo de solicitação é realizado junto à Receita Federal do Brasil, que analisa a documentação apresentada e, quando devido, reconhece o direito à isenção.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do requerente incluindo nome, CPF, RG, endereço e dados do representante legal (se aplicável)
2. Fundamento Legal: Citação das leis e normativas que fundamentam o pedido de isenção
3. Motivo da Isenção: Descrição detalhada do enquadramento legal que justifica a solicitação de isenção
4. Documentação Comprobatória: Relação dos documentos anexados que comprovam o direito à isenção
5. Declaração de Responsabilidade: Declaração do requerente sobre a veracidade das informações prestadas
6. Local e Data: Informação do local e data de emissão do documento
7. Assinatura: Assinatura do requerente ou representante legal
1. Histórico de Rendimentos: Detalhamento dos rendimentos anteriores e atual situação financeira
2. Procuração: Documento de representação legal (quando aplicável)
3. Dados Bancários: Informações bancárias para eventual restituição ou processamento
1. Anexo I - Documentos Médicos: Laudos e atestados médicos que comprovam a condição de saúde (em caso de isenção por doença)
2. Anexo II - Comprovantes de Rendimentos: Documentos que comprovam os rendimentos declarados
3. Anexo III - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais mencionados na qualificação
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