O trabalho voluntário no Brasil é regulamentado pela Lei nº 9.608/1998, que estabelece as bases legais para a atividade voluntária. Esta Carta de Intenção precede o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário e serve como documento preliminar para estabelecer o interesse mútuo na realização do trabalho voluntário. O documento visa garantir clareza nas expectativas e compromissos entre as partes, respeitando os princípios da voluntariedade e da não-remuneração.
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1. Identificação das Partes: Nome completo, documentos de identificação, endereço e dados de contato do voluntário e da organização
2. Objeto: Descrição detalhada das atividades voluntárias a serem desenvolvidas
3. Declaração de Voluntariedade: Afirmação explícita de que o serviço é voluntário e não gera vínculo empregatício nem obrigação trabalhista
4. Prazo: Período de duração do trabalho voluntário, incluindo data de início e término
5. Horário e Disponibilidade: Definição dos dias e horários em que o trabalho voluntário será prestado
6. Responsabilidades do Voluntário: Lista de deveres e compromissos assumidos pelo voluntário
7. Responsabilidades da Organização: Obrigações da organização em relação ao voluntário e à atividade
1. Ressarcimento de Despesas: Condições e procedimentos para eventual ressarcimento de despesas autorizadas
2. Confidencialidade: Termos sobre o sigilo e proteção de informações confidenciais
3. Propriedade Intelectual: Disposições sobre a titularidade de eventuais criações durante o voluntariado
4. Uso de Imagem: Autorização para uso de imagem e voz do voluntário
1. Anexo I - Descrição Detalhada das Atividades: Detalhamento específico das tarefas e responsabilidades do voluntário
2. Anexo II - Termo de Adesão: Documento formal exigido pela Lei 9.608/98 para oficializar o trabalho voluntário
3. Anexo III - Política de Voluntariado: Regras e diretrizes gerais da organização para o programa de voluntariado
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