Modelo de Carta de Intenção para Voluntariado para o Brasil

O trabalho voluntário no Brasil é regulamentado pela Lei nº 9.608/1998, que estabelece as bases legais para a atividade voluntária. Esta Carta de Intenção precede o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário e serve como documento preliminar para estabelecer o interesse mútuo na realização do trabalho voluntário. O documento visa garantir clareza nas expectativas e compromissos entre as partes, respeitando os princípios da voluntariedade e da não-remuneração.

1. Identificação das Partes: Nome completo, documentos de identificação, endereço e dados de contato do voluntário e da organização

2. Objeto: Descrição detalhada das atividades voluntárias a serem desenvolvidas

3. Declaração de Voluntariedade: Afirmação explícita de que o serviço é voluntário e não gera vínculo empregatício nem obrigação trabalhista

4. Prazo: Período de duração do trabalho voluntário, incluindo data de início e término

5. Horário e Disponibilidade: Definição dos dias e horários em que o trabalho voluntário será prestado

6. Responsabilidades do Voluntário: Lista de deveres e compromissos assumidos pelo voluntário

7. Responsabilidades da Organização: Obrigações da organização em relação ao voluntário e à atividade