Termo de Retificação de Contrato Template for Brasil
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O que é um Termo de Retificação de Contrato?
Considerando que as Partes celebraram anteriormente um Contrato Original e identificaram a necessidade de realizar correções ou ajustes em determinadas cláusulas ou disposições contratuais, seja por erro material, imprecisão ou necessidade de esclarecimento, as Partes decidem, de comum acordo, celebrar o presente Termo de Retificação para formalizar as modificações necessárias, garantindo a clareza e precisão do instrumento contratual.
Sobre o Termo de Retificação de Contrato
A Termo de Retificação de Contrato é um documento legal essencial quando você precisa corrigir erros ou esclarecer disposições em um contrato já celebrado. Este instrumento permite que você formalize alterações necessárias sem invalidar o acordo original, garantindo segurança jurídica para todas as partes envolvidas.
When do you need this document?
You need a Termo de Retificação when your original contract contains material errors, such as incorrect names, addresses, dates, or monetary values. It's also required when contractual clauses are ambiguous and need clarification, or when you discover typos that could affect the contract's interpretation. For example, if a service contract incorrectly states the delivery date as "30 de janeiro" instead of "30 de junho," a retification term becomes necessary. Similarly, when property purchase agreements contain wrong plot numbers or when employment contracts have incorrect salary figures, this document ensures legal accuracy.
Key legal considerations
Your retification term must clearly identify all contracting parties with complete qualifications and reference the original contract being amended. The document should specify exactly what is being corrected, presenting both the original text and the corrected version side by side. It's crucial to include a ratification clause confirming that all other contract provisions remain unchanged and in full effect. The correction must be agreed upon by all parties voluntarily, without coercion or fraud. Remember that retifications can only address errors or clarifications—substantial changes to contract terms require a formal amendment or addendum. Document the reasons justifying the retification in the "considerandos" section to provide legal context and prevent future disputes.
Legal requirements in Brasil
Under Brazilian law, contract retifications must comply with the Código Civil (Lei nº 10.406/2002), particularly articles 104, 107, and 182 regarding contract formation and modification. The document requires the same formalities as the original contract—if the original required notarization, the retification must also be notarized. For contracts involving real estate, follow Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) for proper registration procedures. The retification must be executed in the same number of copies as the original contract, with each party retaining a copy. If the original contract was registered with public authorities, you must also register the retification term. Business contracts may benefit from Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) provisions that favor contractual interpretation favoring business continuity. In cases of judicial intervention, follow Código de Processo Civil articles 381-383 for court-ordered document corrections.
GOVERNING LAW
Lei aplicável
This Termo de Retificação de Contrato is drafted to comply with Brasil law. Key legislation includes:
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos: Regula os procedimentos de registro e retificação de documentos públicos e particulares
Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica: Estabelece garantias de livre mercado e disposições sobre interpretação de negócios jurídicos empresariais
Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil: Define procedimentos para retificação judicial de documentos quando necessário (artigos 381, 382 e 383)
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