Os contratos administrativos no Brasil podem ter sua duração prorrogada, conforme previsto na Lei 8.666/93 e na Lei 14.133/2021, desde que haja justificativa por escrito e prévia autorização da autoridade competente. A prorrogação deve ser realizada antes do término da vigência contratual, ser previamente justificada e autorizada, além de manter as mesmas condições contratuais. O Termo Aditivo é o instrumento formal que documenta esta alteração, garantindo a continuidade dos serviços públicos e o interesse da Administração.

1. Preâmbulo: Identificação das partes, número do contrato original, processo administrativo e qualificação completa

2. Objeto do Aditivo: Descrição clara da prorrogação do prazo, especificando o período adicional

3. Fundamento Legal: Base legal que autoriza a prorrogação do prazo contratual

4. Prazo: Detalhamento do novo período de vigência, com datas de início e término

5. Valor: Valor total atualizado do contrato considerando o período prorrogado

6. Dotação Orçamentária: Indicação dos recursos orçamentários que suportarão as despesas

7. Ratificação: Confirmação das demais cláusulas e condições do contrato original

8. Foro: Definição da jurisdição competente para dirimir eventuais conflitos

9. Local, Data e Assinaturas: Fechamento do termo aditivo com local, data e assinatura das partes e testemunhas