O FGET surge da necessidade de garantir maior efetividade às execuções trabalhistas no Brasil, onde significativa parcela das sentenças judiciais não é cumprida por insuficiência patrimonial dos devedores. Inspirado no modelo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), o FGET foi proposto através do Projeto de Lei 4597/2004, visando criar um mecanismo de proteção aos trabalhadores em situações de inadimplemento dos créditos trabalhistas. A iniciativa busca solucionar um problema histórico da Justiça do Trabalho brasileira, onde aproximadamente 30% das execuções trabalhistas são arquivadas sem êxito por ausência de patrimônio do devedor.
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1. Preâmbulo: Identificação das partes e data de celebração do contrato
2. Objeto: Definição e finalidade do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas
3. Contribuições: Estabelece as formas, valores e periodicidade das contribuições ao fundo
4. Administração do Fundo: Define a estrutura administrativa e gestão dos recursos do fundo
5. Beneficiários: Especifica quem pode ser beneficiado pelo fundo e em quais circunstâncias
6. Condições de Saque: Determina as situações em que os recursos podem ser sacados
7. Disposições Gerais: Estabelece regras gerais de funcionamento e operação do fundo
8. Fiscalização: Define os mecanismos de controle e fiscalização do fundo
9. Penalidades: Estabelece as sanções por descumprimento das obrigações
1. Definições: Glossário dos termos utilizados no contrato
2. Investimentos: Diretrizes para aplicação dos recursos do fundo
3. Prestação de Contas: Procedimentos para apresentação de relatórios e balanços
4. Casos Omissos: Procedimentos para resolução de situações não previstas
1. Anexo I - Tabela de Contribuições: Detalhamento dos percentuais e bases de cálculo das contribuições
2. Anexo II - Procedimentos Operacionais: Manual de procedimentos para operacionalização do fundo
3. Anexo III - Formulários: Modelos de formulários para solicitações e requerimentos
4. Anexo IV - Cronograma de Implementação: Prazos e etapas para implementação do fundo
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Contrato de garantia que assegura o cumprimento das obrigações na execução de obra civil.
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