O EULA é um contrato jurídico essencial que protege os direitos de propriedade intelectual do software e estabelece as condições de seu uso. No Brasil, este tipo de contrato ganhou maior relevância com o avanço da tecnologia e a necessidade de adequação às legislações específicas, como a Lei do Software e a LGPD. O documento visa estabelecer claramente os direitos e limitações do usuário final, além de proteger os interesses do desenvolvedor do software, garantindo segurança jurídica para ambas as partes.
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1. Objeto da Licença: Define o software, seu escopo e finalidade da licença concedida ao usuário final
2. Termos de Uso: Estabelece as condições, restrições e permissões de uso do software
3. Direitos de Propriedade Intelectual: Declara os direitos reservados ao licenciante e limitações do licenciado
4. Vigência e Rescisão: Define o prazo de validade da licença e condições de término ou cancelamento
5. Garantias e Limitações: Especifica garantias oferecidas e limitações de responsabilidade do licenciante
6. Proteção de Dados: Define termos de coleta, uso e proteção de dados pessoais em conformidade com a LGPD
7. Foro e Lei Aplicável: Estabelece a jurisdição brasileira e legislação aplicável para resolução de conflitos
1. Suporte Técnico: Define condições e termos do suporte técnico, se oferecido
2. Atualizações: Estabelece política de atualizações e versões do software
3. Confidencialidade: Define obrigações de sigilo sobre informações confidenciais
4. Backup e Recuperação: Estabelece responsabilidades sobre backup e recuperação de dados
5. Idioma: Define o idioma oficial do contrato e possíveis traduções
1. Anexo I - Especificações Técnicas: Detalhes técnicos do software, requisitos de sistema e funcionalidades
2. Anexo II - Política de Privacidade: Detalhamento completo sobre tratamento de dados pessoais
3. Anexo III - Termos de Serviço: Condições específicas de serviços adicionais ou complementares
4. Anexo IV - SLA: Acordo de Nível de Serviço, quando aplicável a suporte e manutenção
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EULA Contrato de Licença do Usuário Final
Contrato que estabelece os termos e condições de licenciamento de software entre o desenvolvedor e o usuário final.
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