A figura do Microempreendedor Individual (MEI) foi criada pela Lei Complementar nº 128/2008 para formalizar pequenos empreendedores e prestadores de serviços autônomos no Brasil. Este modelo contratual atende às necessidades específicas dessa modalidade de prestação de serviços, considerando as particularidades do regime tributário simplificado do MEI e as proteções legais necessárias para ambas as partes. O contrato visa estabelecer uma relação comercial clara e segura, respeitando os limites e benefícios estabelecidos pela legislação brasileira para o MEI.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do Contratante e do Contratado MEI, incluindo dados cadastrais, CNPJ, endereço e informações de contato
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços a serem prestados pelo MEI, incluindo escopo, especificações e limitações
3. Prazo: Período de vigência do contrato, incluindo data de início e término, possibilidades de renovação
4. Valor e Forma de Pagamento: Valor dos serviços, forma e prazo de pagamento, reajustes e condições específicas
5. Obrigações do Contratante: Deveres e responsabilidades da parte contratante, incluindo fornecimento de informações e recursos necessários
6. Obrigações do Contratado: Deveres e responsabilidades do MEI, incluindo qualidade dos serviços, prazos e condições de execução
7. Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
8. Rescisão: Condições para término do contrato, multas e penalidades aplicáveis
9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Exclusividade: Cláusula que define se o MEI pode ou não prestar serviços para outros contratantes
2. Propriedade Intelectual: Definições sobre a titularidade de criações desenvolvidas durante a prestação dos serviços
3. Subcontratação: Permissões ou restrições quanto à subcontratação de terceiros
4. Force Majeure: Condições e procedimentos em casos de força maior ou eventos imprevisíveis
5. Seguros: Requisitos de seguros e coberturas necessárias para a prestação dos serviços
1. Anexo I - Descrição Detalhada dos Serviços: Especificação completa dos serviços, metodologia, entregas e critérios de aceitação
2. Anexo II - Cronograma de Execução: Prazos, marcos e datas importantes para a execução dos serviços
3. Anexo III - Tabela de Preços e Condições Comerciais: Detalhamento dos valores, forma de medição e condições específicas de pagamento
4. Anexo IV - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre as obrigações de sigilo e confidencialidade
5. Anexo V - Documentação do MEI: Cópias dos documentos de regularidade do MEI, incluindo CNPJ, certificados e registros necessários
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