Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Responsável Técnico para o Brasil

O presente contrato é estabelecido em conformidade com a Lei 6.496/1977, que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica, a Lei 5.194/1966, que regula o exercício profissional, e demais normativas aplicáveis. A contratação visa atender às exigências legais de responsabilidade técnica, garantindo a conformidade das atividades com as normas técnicas e regulamentações profissionais vigentes no Brasil.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do contratante e do responsável técnico, incluindo dados pessoais, registros profissionais e endereços

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços técnicos a serem prestados, área de atuação e responsabilidades específicas

3. Prazo: Período de vigência do contrato, incluindo data de início e término

4. Valor e Forma de Pagamento: Remuneração pelos serviços, periodicidade e forma de pagamento

5. Obrigações do Responsável Técnico: Deveres e responsabilidades técnicas, incluindo visitas, relatórios e acompanhamento

6. Obrigações do Contratante: Compromissos e responsabilidades da empresa contratante

7. Rescisão: Condições para término do contrato, multas e penalidades

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos