O sistema previdenciário brasileiro é regulamentado por um conjunto complexo de leis e normas que exigem conhecimento técnico especializado. Este contrato surge da necessidade de intermediação profissional para lidar com questões previdenciárias junto ao INSS, visando garantir os direitos previdenciários do contratante de forma eficiente e segura. A prestação destes serviços é fundamentada na Lei 8.213/91 e demais legislações previdenciárias vigentes no Brasil.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do prestador de serviços previdenciários e do contratante, incluindo dados cadastrais, documentos e endereços
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços previdenciários a serem prestados, incluindo assessoria, consultoria e representação junto ao INSS
3. Obrigações do Contratado: Detalhamento das responsabilidades do prestador de serviços, incluindo prazos, forma de atendimento e garantias do serviço
4. Obrigações do Contratante: Especificação das responsabilidades do cliente, incluindo fornecimento de documentos e informações necessárias
5. Honorários e Forma de Pagamento: Valores, formas de pagamento, periodicidade e condições específicas da remuneração pelos serviços
6. Prazo de Vigência: Período de duração do contrato e condições de renovação
7. Rescisão: Condições e procedimentos para encerramento do contrato por ambas as partes
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações compartilhadas durante a prestação dos serviços
2. Exclusividade: Definição sobre exclusividade ou não na prestação dos serviços
3. Subcontratação: Possibilidade e condições para subcontratação de serviços
4. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que possam afetar a execução do contrato
1. Anexo I - Tabela de Honorários: Detalhamento dos valores cobrados por tipo de serviço previdenciário
2. Anexo II - Procuração: Modelo de procuração para representação junto ao INSS
3. Anexo III - Documentos Necessários: Lista de documentos requeridos para cada tipo de benefício previdenciário
4. Anexo IV - Cronograma de Atendimento: Definição dos horários e formas de atendimento ao cliente
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