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Contrato de Prestação de Serviços Para Restaurante

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O que é um Contrato de Prestação de Serviços Para Restaurante?

Este acordo é estabelecido para formalizar a relação comercial entre as partes para a prestação de serviços de restaurante. O documento visa garantir a qualidade dos serviços prestados, estabelecer responsabilidades e direitos mútuos, além de assegurar o cumprimento das normas sanitárias e de segurança alimentar vigentes no Brasil.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Prestação de Serviços Para Restaurante?

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo razão social, CNPJ, endereço e representantes legais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de restaurante a serem prestados

3. Prazo e Vigência: Período de duração do contrato e condições de renovação

4. Valor e Forma de Pagamento: Preços dos serviços, condições e prazos de pagamento

5. Obrigações do Contratante: Responsabilidades e deveres da parte que contrata os serviços

6. Obrigações do Contratado: Responsabilidades e deveres do prestador dos serviços de restaurante

7. Rescisão: Condições para término do contrato e penalidades aplicáveis

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Prestação de Serviços Para Restaurante?

1. Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações confidenciais

2. Exclusividade: Condições de exclusividade na prestação dos serviços

3. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que afetem a execução do contrato

4. Seguros: Requisitos de apólices de seguro e coberturas necessárias

5. Subcontratação: Regras para eventual terceirização de serviços

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Prestação de Serviços Para Restaurante?

1. Anexo I - Cardápio: Detalhamento dos pratos, bebidas e preços oferecidos

2. Anexo II - Horário de Funcionamento: Especificação dos dias e horários de atendimento

3. Anexo III - Normas de Higiene e Segurança: Procedimentos e padrões sanitários a serem seguidos

4. Anexo IV - Equipamentos e Instalações: Lista de equipamentos e infraestrutura disponibilizada

5. Anexo V - Procedimentos Operacionais: Rotinas e processos específicos do estabelecimento

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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