O direito a férias é garantido pela Constituição Federal brasileira e regulamentado pela CLT, sendo um período de descanso anual remunerado essencial para a saúde e bem-estar do trabalhador. Este contrato formaliza o acordo entre as partes quanto ao exercício desse direito, observando as determinações legais quanto à duração, remuneração e condições para sua concessão, considerando as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo dados do empregador e empregado
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do período de férias e condições da prestação de serviços
3. Período das Férias: Especificação das datas de início e término do período de férias
4. Remuneração: Valor da remuneração de férias, incluindo o adicional de 1/3 constitucional
5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do empregador e empregado durante o período
6. Disposições Gerais: Condições gerais do contrato e aspectos legais aplicáveis
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Abono Pecuniário: Condições para conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário
2. Férias Proporcionais: Cálculo e condições de férias proporcionais, se aplicável
3. Benefícios Mantidos: Especificação dos benefícios que permanecem durante as férias
4. Antecipação de Férias: Condições para antecipação do período de férias
1. Anexo I - Recibo de Férias: Modelo do recibo de pagamento das férias
2. Anexo II - Aviso de Férias: Documento de comunicação oficial do período de férias
3. Anexo III - Acordo de Parcelamento: Termo de acordo para parcelamento das férias, quando aplicável
4. Anexo IV - Termos e Condições Específicas: Condições específicas acordadas entre as partes
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