O contrato de prestação de serviços educacionais é um instrumento jurídico fundamental no sistema educacional brasileiro, regulamentado por legislação específica. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar a relação entre instituições de ensino e estudantes/responsáveis, garantindo transparência e segurança jurídica. Desenvolveu-se a partir da Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito fundamental, e foi posteriormente detalhado por legislações específicas que regulamentam o setor educacional privado no Brasil.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa da instituição de ensino (CONTRATADA) e do aluno/responsável legal (CONTRATANTE), incluindo dados cadastrais e documentação
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços educacionais a serem prestados, incluindo curso, período letivo e modalidade de ensino
3. Valor e Condições de Pagamento: Especificação do valor total do curso, forma de pagamento, vencimentos e condições das mensalidades
4. Prazo de Vigência: Período de duração do contrato, início e término do período letivo
5. Obrigações da Contratada: Deveres e responsabilidades da instituição de ensino na prestação dos serviços educacionais
6. Obrigações do Contratante: Deveres e responsabilidades do aluno/responsável, incluindo compromissos acadêmicos e financeiros
7. Rescisão Contratual: Condições e procedimentos para cancelamento ou rescisão do contrato
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Política de Descontos: Condições e critérios para concessão de descontos e bolsas de estudo
2. Direitos de Propriedade Intelectual: Regras sobre uso de material didático e conteúdo produzido pela instituição
3. Política de Privacidade: Termos sobre tratamento e proteção de dados pessoais conforme LGPD
4. Atividades Extracurriculares: Regras e condições para participação em atividades além do currículo básico
1. Anexo I - Grade Curricular: Detalhamento das disciplinas, carga horária e conteúdo programático
2. Anexo II - Regulamento Interno: Normas e procedimentos internos da instituição de ensino
3. Anexo III - Tabela de Valores: Discriminação detalhada dos valores, taxas e serviços adicionais
4. Anexo IV - Calendário Acadêmico: Cronograma do ano letivo, incluindo períodos de aula, férias e eventos
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