A profissão de detetive particular no Brasil é regulamentada pela Lei nº 13.432/2017, que estabelece os parâmetros legais para a atividade de investigação privada. Este tipo de contrato tornou-se necessário para formalizar a relação entre o investigador e seu cliente, garantindo a conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código Civil Brasileiro. O documento visa proteger ambas as partes e estabelecer claramente os limites e responsabilidades na condução da investigação particular.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do detetive particular e do contratante, incluindo dados pessoais, documentos e endereços
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de investigação a serem prestados, incluindo escopo e limitações
3. Prazo: Período de vigência do contrato e prazos para execução dos serviços
4. Valor e Forma de Pagamento: Honorários, custos, despesas e condições de pagamento
5. Obrigações do Contratado: Deveres e responsabilidades do detetive particular
6. Obrigações do Contratante: Deveres e responsabilidades do cliente
7. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção das informações obtidas durante a investigação
8. Rescisão: Condições para término do contrato e suas consequências
9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Relatórios: Frequência e formato dos relatórios de investigação
2. Exclusividade: Termos de exclusividade na prestação dos serviços
3. Subcontratação: Condições para eventual subcontratação de serviços
4. Seguro: Requisitos de seguro e coberturas necessárias
5. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que afetam o contrato
1. Anexo I - Escopo Detalhado: Detalhamento específico dos serviços de investigação
2. Anexo II - Tabela de Custos: Discriminação dos valores, taxas e despesas
3. Anexo III - Termo de Confidencialidade: Acordo específico sobre sigilo e proteção de dados
4. Anexo IV - Documentação Profissional: Cópias das credenciais e registros profissionais do detetive
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